“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT’, ADEQUANDO-A ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAL Nº 116/2003 E Nº 157/2016”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 236. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como feto gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços constantes da lista da TABELA I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ê ainda que o prestador não tenha estabelecimento fixo.

§ 1º A lista de serviços da TABELA I desta Lei Complementar, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços da TABELA I desta Lei Complementar.

§ 4º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista da TABELA I desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 6º O imposto de que trata este capítulo incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por intermédio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme o disposto na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003: Lei Complementar no 157/2016 de 29 de dezembro de 2016, do Governo Federal e suas atualizações.

Art. 237. O ISSQN não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 237 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 238. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na Falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do S 1 0 do art. 1 0 da Lei Complementar Federal no 116/2003;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo IV desta Lei Complementar;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamentov reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 de lista da TABELA I desta Lei Complementar;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços no subitem 7.11 da lista do Anexo IV IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

IX – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

X – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XI – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.01 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XIII – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XIV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XV – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 0 12.13, da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XVI – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XVII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XVIII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do da TABELA I desta Lei Complementar;

XIX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XX – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;;

XXI – do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e demais descritos no subitem 15.01 da lista da TABELA I desta Lei Complementar;

XXII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista da TABELA I desta Lei Complementar.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista da TABELA I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia; rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da TABELA I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista da TABELA I desta Lei Complementar.

Art. 238. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial: agência: posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade económica ou profissional.

§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Art. 239. Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade supletiva solidária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte elou não pago pelos substitutos e responsáveis tributários.

Art. 240. Terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, poderá ser responsabilizada pelo crédito tributário, sendo o contribuinte responsável em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do da TABELA I desta Lei Complementar.

Art. 241. A obrigação tributária do imposto previsto neste Capítulo independerá:

I – do resultado financeiro do exercício da atividade;

II – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III – do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.

DO PROFISSIONAL AUTÓNOMO

Art. 242. Entende-se como profissional autônomo todo aquele que presta serviço em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, assim compreendido:

I – profissional autônomo de nível superior como aquele que é graduado em escola superior ou a este equiparado por lei, devidamente registrado na sua Entidade de Classe;

II – sujeito ao órgão de fiscalização respectivo e que realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico relativo à profissão;

III – profissional de nível médio como todo aquele que exerce a profissão técnica de nível de ensino do segundo grau ou a este equiparado;

IV – profissional de nível primário como todo aquele não compreendido nos incisos anteriores, inscritos ou não em sindicatos de sua respectiva categoria profissional ou associações assemelhadas.

Art. 243. Na hipótese do profissional autônomo exercer serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 244. Considera-se como sociedade de profissionais a agremiação de trabalho formada por profissionais liberais de uma mesma categoria para prestação de serviços.

§ 1º Não se considera como sociedade aquela que presta serviço alheio ao exercício da profissão, mesmo que os profissionais que a compõem estejam habilitados para o seu exercício.

§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.12, 4.15, 4.16, 7.01, 17.14, 17.16 e 17.19 da lista do Anexo IV deste Código forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade; embora assumindo responsabilidade pessoal: nos termos da lei.

§ 3º As informações individualizadas sobre serviço a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos citados no item 15 e seus subitens da lista do Anexo IV deste Código, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional.

DA EMPRESA

Art. 245. O imposto sobre serviços incidente sobre empresa, pessoa ou atividade a esta equiparada será calculado tomando-se por base o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como preço do serviço a receita bruta mensal ou do contrato e ajustes correspondente ao serviço.

§ 2º Os estabelecimentos, excetuados os profissionais autônomos devidamente cadastrados no ISS, emitirão nota fiscal conforme dispuser o regulamento.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 246. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam, em cada caso, as alíquotas correspondentes conforme estabelecido na lista da TABELA I desta Lei Complementar.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista da TABELA I desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em Reserva do Cabaçal.

§ 2º Quando os serviços forem executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da TABELA I desta Lei Complementar.

§ 3º Os profissionais autônomos, quando da execução de serviços, deverão emitir o RPA — Recibo de Profissional Autônomo, devidamente;

§ 4º Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, o imposto será cobrado, na forma deste artigo, por cada profissional ou sócio que preste serviços, em nome da sociedade e devido mensalmente.

Art. 247. Quando os serviços forem prestados por empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme TABELA I desta Lei Complementar.

Art. 248. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME), pelos Microempreendedores Individuais (MEI) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, que atender às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições específicas ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal no 123/2006, Lei Complementar Federal 147/2014 e suas alterações, observando, subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais.

Art. 249. Na prestação do serviço constante dos itens 7.02 e 7.05 da lista da TABELA I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços: com base nos relatórios dos técnicos da Pasta responsável pelo desenvolvimento urbano, deduzido das parcelas correspondentes:

I – o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, já sujeito ao ICMS;

II – os valores do imposto comprovadamente já pagos;

III – o valor das subempreitadas já comprovadamente tributadas pelo imposto.

§ 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista da TABELA I desta Lei Complementar.

§ 2º A dedução dos materiais mencionados neste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 3º O preço total do serviço será calculado com base na Tabela de Custos de Construção, com base no Custo Unitário Básico da Construção (CUB), que será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo para o período de OI (um) ano, findo o qual será revista ou atualizada com base no índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E).

§ 4º No caso de reformas, o preço total do serviço será estipulado em 50% do valor da obra nova, conforme determinado na vistoria para efeito do HABITE-SE.

§ 5º O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da expedição do "Habite-se" ou do cadastramento da construção ou reforma no Cadastro Imobiliário do Município de Trairi, recolherá o imposto sobre a base de cálculo correspondente ao valor total da construção, caso o mesmo ainda não tenha sido pago.

Art. 250. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços.

Parágrafo único. Caso necessário, este artigo poderá ser regulamentado através de Instrução Normativa do Secretário de Finanças do Município.

Art. 251. Nos casos em que o proprietário do terreno executar a construção por conta própria, sem a contratação direta de uma empresa, a base de cálculo do imposto será o saldo positivo do valor total da obra, deduzidos 40% (quarenta por cento) a título de materiais empregados, o valor total das folhas de pagamento (quitadas) apresentadas e mais o valor total dos encargos sociais (FGTS e INSS Patronal).

Parágrafo único. O saldo restante será considerado como serviços executados mediante subempreitadas, cujos impostos não foram recolhidos.

Art. 252. Não haverá incidência de ISS sobre os serviços de incorporação imobiliária executados pelo proprietário ou pelo construtor de uma obra de construção civil.

Art. 253. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Paragrafo único. A alíquota do ISSQN, poderá ser inferior ao definido no caput do artigo 253, quando a empresa estiver enquadrada no simples nacional.

DO REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

Art. 254. A administração tributária poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer regime de pagamento por estimativa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, nele enquadrado independente do porte econômico, quando:

I – se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades, aconselhar tratamento fiscal específico;

II – se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

III – se tratar de contribuinte de estrutura organizacional rudimentar;

IV – o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação.

§ 1º Para inclusão de contribuintes no regime a que se refere o caput deste artigo serão analisados os seguintes aspectos, tomados isoladamente ou não:

a) natureza da atividade;

b) instalações e equipamentos utilizados;

c) quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;

d) receita operacional;

e) tipo de organização.

§ 2º Para estabelecer a base de cálculo do ISSQN a ser aplicada aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o caput deste artigo, a autoridade fazendária considerará:

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais, consumidos ou aplicados, no período;

b) folha de pagamento do período, inclusive, honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas, bem como despesas com fornecimento de água, energia, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios ao contribuinte;

c) despesas gerais de administração.

§ 3º Para fins de apuração da base de cálculo, adiciona-se sobre o montante acima discriminado o percentual de 20% (vinte por cento).

§ 5º Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1 0 de janeiro do ano seguinte, sendo a correção realizada com base na variação do índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à atualização.

§ 6º Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa poderão, a critério da administração tributária ou a requerimento do contribuinte, quando houver situação que justifique, ser dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados.

DO REGIME DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Art. 255. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado em conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou com base no valor das notas fiscais emitidas no período anterior ou posterior ao período a ser arbitrado, sempre que se verificar alguma das seguintes hipóteses:

I – se o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia ou, ainda, em casos de perda, extravio ou inutilização dos mesmos;

II – quando o agente passivo, depois de intimado, não exibir à fiscalização os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III – quando não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelos agente passivo ou quando esses não possibilitarem a apuração da receita;

IV – quando houver existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, ainda, a prática de dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de que dispuser a Fiscalização;

V – quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto e forem detectadas atividades que constituam fato gerador do imposto.

§ 1º Quando do arbitramento, sendo adotado o regime de estimativa ao contribuinte da atividade hoteleira, a administração tributária poderá, a seu critério, considerar a sazonalidade da estação turística.

§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou débito são obrigadas a prestar informações de terceiros sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.

§ 3º Considera-se administradora de cartões de crédito ou débito a pessoa jurídica responsável pela administração de rede de estabelecimentos fornecedores de bens e serviços, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 256. O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte no Cadastro Econômico Municipal.

§ 1º O contribuinte de regime de recolhimento normal fica obrigado a apresentar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do ISS até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês apurado.

§ 2º 0 valor apurado do ISS deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês apurado.

§ 3º Os profissionais autônomos recolherão o imposto, anualmente, com vencimento estabelecido conforme regulamento.

I – o imposto devido pelos profissionais autônomos, decorrente do trabalho do próprio contribuinte, será calculado anualmente pela Fazenda Municipal, com base no Cadastro Econômico e seu recolhimento poderá ser pago em, no máximo, 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, observando a proporcionalidade para cadastros efetuados no decorrer do exercício.

DAS PENALIDADES

Art. 257. A falta de pagamento do imposto, nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o regulamento deste Código, sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelo qualquer outro índice que vier a substituí-lo, inscrevendo-se o débito em crédito da Fazenda Municipal, como dívida ativa, após seu vencimento, para a respectiva cobrança executiva.

DAS ISENÇÕES

Art. 258. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme estabelecido na Lei Complementar 116/2003, alterada pela Lei Complementar 157/2016, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar (Anexo IV).

DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 259. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, ainda que imunes, isentas ou amparadas por qualquer outro benefício fiscal, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;

II – as pessoas jurídicas de Direito Privado dos seguintes ramos de atividades econômicas, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:

a) as concessionárias, as permissionárias e as autorizatárias de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;

b) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;

c) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

d) as operadoras de cartões de crédito;

e) as sociedades seguradoras e de capitalização;

f) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;

g) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;

h) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

i) as sociedades que explorem pianos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou de planos de seguro que garantem aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares.

j) os hospitais e as clínicas médicas;

k) os estabelecimentos de ensino;

l) os hotéis, flats e suas administradoras, empresas de hotelaria, pousadas e assemelhados;

m) os parques de diversão, parques temáticos, clubes de recreação, clubes sociais e congêneres;

n) as sociedades operadoras de turismo;

o) as companhias de aviação;

p) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;

q) as agências de propaganda e publicidade;

r) as boates, bares, restaurantes: casas de show e assemelhados;

s) os shopping centers, centros comerciais, as lojas de departamentos, os supermercados e o comércio em geral;

t) os moinhos de beneficiamento de trigo;

u) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados;

v) as indústrias

w) os buffets, casas de chá e assemelhados;

x) os condomínios;

y) os promotores ou patrocinadores de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral.

§ 1º Os substitutos e os responsáveis tributários do ISSQN, ainda que imunes ou que gozem de qualquer benefício fiscal, ficam obrigados a cumprir as obrigações previstas no art. 73 deste Código e a emitir recibo de retenção de ISSQN na fonte, por ocasião do recebimento do serviço sujeito à retenção do imposto.

§ 2º Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado a retenção na fonte, exceto se comprovarem que o prestador do serviço efetuou o recolhimento a este Município do imposto devido, relativamente ao serviço tomado ou intermediado.

§ 3º O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I – a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por parte do tomador, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;

II – a falta de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por parte do tomador de serviço, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

III – as empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 260. As pessoas jurídicas definidas nesta lei como contribuintes do ISS, quando realizarem operação de prestação de serviço, estarão obrigadas a emissão de documentos fiscais próprios, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias, previstas na legislação.

§ 1º A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos documentos fiscais serão disciplinados em regulamento.

§ 2º Enquanto não houver a regulamentação de que trata o parágrafo anterior, permanecerão em vigor os requisitos dos documentos fiscais atualmente exigidos.

Art. 261. O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços, antes de iniciar suas atividades, fornecendo ao Departamento de Tributação os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários próprios.

§ 1º O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data de sua ocorrência, e cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo de cobrança dos tributos devidos ao Município,

§ 2º O Departamento de Tributação procederá de ofício a inscrição, o cancelamento e o bloqueio das inscrições municipais, sempre que o contribuinte não comunicar qualquer ocorrência em relação a sua situação cadastral ou exercício da atividade.

§ 3º A não apresentação dos documentos que comprovem alterações ocorridas na situação cadastral do contribuinte, conforme o § 2º e o caput deste artigo, sujeitará o mesmo a uma multa equivalente a 30 (trinta) UPF, independentemente de taxas necessárias para a regularização do cadastro.

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de Setembro de 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal.

TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2002

PARA CÁLCULO DE ISSQN

LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº. 116/2003 E 157/2016 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTA SOBRE SERVIÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA
	1 – Serviços de informática e congêneres.	5%
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
1.02	Programação.	5%
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5%
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	5%
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5%
	2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
	3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.	5%
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
	4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	5%
4.01	Medicina e biomedicina.	5%
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	5%
4.05	Acupuntura.	5%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5%
4.07	Serviços farmacêuticos.	5%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5%
4.10	Nutrição.	5%
4.11	Obstetrícia.	5%
4.12	Odontologia.	5%
4.13	Ortóptica.	5%
4.14	Próteses sob encomenda.	5%
4.15	Psicanálise.	5%
4.16	Psicologia.	5%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	5%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	5%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
	5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.	5%
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	5%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	5%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	5%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	5%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	5%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5%
	6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	5%
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	5%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5%
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5%
6.05	Centros de emagrecimento, spae congêneres.	5%
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	5%
	7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	5%
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5%
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.	5%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
	8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.	5%
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	5%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	5%
	9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.	5%
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5%
9.03	Guias de turismo.	5%
	10 – Serviços de intermediação e congêneres.	5%
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	5%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	5%
	11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	5%
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
	12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.	5%
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
	13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	5%
13.01	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	5%
13.02	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	5%
13.03	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	5%
13.04	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	5%
	14 - Serviços relativos a bens de terceiros.	5%
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5%
14.02	Assistência técnica.	5%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	5%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.	5%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	5%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	5%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	5%
14.12	Funilaria e lanternagem.	5%
14.13	Carpintaria e serralheria.	5%
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	5%
	15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.	5%
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
	16 – Serviços de transporte de natureza municipal.	5%
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	5%
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal.	5%
	17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	5%
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	5%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	5%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	5%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	5%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5%
17.07	Franquia (franchising).	5%
17.08	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	5%
17.09	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
17.10	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	5%
17.11	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	5%
17.12	Leilão e congêneres.	5%
17.13	Advocacia.	5%
17.14	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	5%
17.15	Auditoria.	5%
17.16	Análise de Organização e Métodos.	5%
17.17	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	5%
17.18	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5%
17.19	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5%
17.20	Estatística.	5%
17.21	Cobrança em geral.	5%
17.22	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5%
17.23	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	5%
17.24	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	5%
	18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5%
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5%
	19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5%
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5%
	20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	5%
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5%
	21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%	RENDA BRUTA DESCONTADO REPASSE AO FUNAJURIS.
	22 – Serviços de exploração de rodovia.	5%
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
	23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
	24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	5%
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	5%
	25 – Serviços funerários.	5%
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5%
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5%
25.03	Planos ou convênio funerários.	5%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5%
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.	5%
	26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%
27.01	Serviços de assistência social.	5%
	28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5%
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5%
	29 – Serviços de biblioteconomia.	5%
29.01	Serviços de biblioteconomia.	5%
	30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5%
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5%
	31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5%
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5%
	32 – Serviços de desenhos técnicos.	5%
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
	33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5%
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5%
	34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	5%
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	5%
	35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5%
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5%
	36 – Serviços de meteorologia.	5%
36.01	Serviços de meteorologia.	5%
	37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5%
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5%
	38 – Serviços de museologia.	5%
38.01	Serviços de museologia.	5%
	39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.	5%
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5%
	40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	5%
40.01	Obras de arte sob encomenda.	5%

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de Setembro de 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal.