TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO
26 de Setembro de 2017
CONSIDERANDO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N.º 010/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DE ESTADO DE MATO GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, tendo como objeto a cessão do servidor JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA, Apoio Administrativo Educacional, 30 horas, Matrícula: 235949, CPF: 856.572.551-00 ao Município de Nova Marilândia – MT;
CONSIDERANDO que o Município de Nova Marilândia deverá reembolsar o Estado de Mato Grosso o valor total da remuneração pago ao servidor cedido inclusive o 13º (décimo terceiro) salário nos termos da Lei Complementar n.º 265/2006;
CONSIDERANDO o recebimento do subsídio de Secretário de educação, sem o desconto do reembolso pago pelo município de Nova Marilândia ao Estado de Mato Grosso, conforme dispõe a CLÁUSULA QUARTA do TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N.º 010/2017;
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Ilmo. Secretário de Fazenda RAYENDER IZIDORO MULINÁRIO, RG de n.º 1843679-0 SSP/MT, CPF/MF de n.º 031.715.941-02, ato de nomeação Portaria n.º 012/2017 e JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA CPF/MF de n.º 856.572.551-00 Secretário de Educação do município de Nova Marilândia, RESOLVEM assinar o presente Termo de Confissão de dívida e parcelamento que se regerá pelo seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – CONFISSÃO DE DÍVIDA
1.0. JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA CPF/MF de n.º 856.572.551-00 Secretário de Educação do município de Nova Marilândia vêm por meio desse instrumento Confessa a dívida de R$ 9.124,16 (nove mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) relativo ao recebimento de parcelas reembolsáveis previstas no Termo de Cessão de pessoal 010/2017;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DESCONTO EM FOLHA
2.0. O servidor público JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA CPF/MF de n.º 856.572.551-00 Secretário de Educação do município de Nova Marilândia por esse instrumento autoriza o desconto em folha relativo ao objeto do termo de confissão de dívida;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PARCELAMENTO
3.0. MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo seu Secretário de Fazenda RAYENDER IZIDORO MULINÁRIO juntamente com JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA CPF/MF de n.º 856.572.551-00 Secretário de Educação do município de Nova Marilândia celebram acordo de parcelamento de dívida confessada nos seguintes termos:
3.1 Fica acordado o pagamento de R$ 9.124,16 (nove mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 912,41 (novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), tendo como início do adimplemento o desconto em folha do servidor JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA pagamento referente ao mês de setembro de 2017 e assim sucessivamente.
Nestes Termos
Nova Marilândia, aos 25 dias de setembro de 2017.
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RAYENDER IZIDORO MULINÁRIO
SECRETÁRIO DE FAZENDA
ACORDANTE
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JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
ACORDANTE
TESTEMUNHAS
NOME:_______________________________________________________
CPF/MF_________________
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