RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, o Sr. Valteir Quirino dos Santos, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, sob dispensa de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, O Engenheiro Sidney Pires Salomé, CONFEA CREA Nº. 1204703272, para prestação de serviços em elaboração de projetos para regularização fundiária em área urbana no município de Indiavaí, resolvo, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Indiavaí – MT, 25 de Setembro de 2017.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal