DECRETO Nº 3.928 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
27 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre a anulação processo administrativo fiscal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública implementar a fiscalização de tributos de sua competência, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os, desde que resguarde os direitos dos administrados;
CONSIDERANDO que houve a instauração de processo fiscal em desfavor das instituições financeiras, sem que com isso houvesse lançamento de crédito, não havendo impugnação no referido processo;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam anulados parcialmente, os atos decorrentes da fiscalização tributária referente às instituições financeiras ocorridas no ano de 2014, podendo à Secretaria de Finanças utilizar-se de novos expedientes para iniciar nova fiscalização.
Art. 2º. A Secretaria de Finanças poderá utilizar nova numeração nas notificações futuras, além de tomar outras medidas necessárias para a apuração dos créditos devidos pelas instituições financeiras, ressalvando o direito de ampla defesa e contraditório dos contribuintes que serão fiscalizados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 21 de setembro de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal