LEI MUNICIPAL Nº 1052/2017 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo à Alienar Bens Móveis Pertencentes ao Município de Torixoréu – MT e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VIII e IX do artigo 13 e alínea “c’ do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda por meio de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao Município de Torixoréu - MT:

I – Um Trator Massey Ferguson 283, ano/modelo 1996/1996, cor vermelho, chassi 283015249, placa AEF 9139;

II – Uma carreta simples 2(duas) rodas;

III – Uma grade de 14 (catorze) discos de 28 polegadas.

Art. 2° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 3° - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.

Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Torixoréu – MT, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita