PORTARIA Nº 173/GP/2017 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

“Concede Abono Permanência ao servidor que menciona, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que o servidor Agostinho França Barbosa, completou as exigências para aposentadoria estabelecidas em Lei;

Considerando que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme Requerimento Abono Permanência em anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder abono permanência ao servidor Agostinho França Barbosa, matrícula 02, a partir do mês de setembro de 2017, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 22 de Setembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal