DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2017

“ALTERA E ACRESCENTA O ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 314/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT PARA ADEQUÁ-LO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31/07/2003 E DA LEI COMPLENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - O Art. 88 da Lei Municipal nº 314/2001 de 19 de Dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos dispostos:

“Art. 88 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a V, quando o imposto será devido no local:”

I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003;

III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003;

IV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003;

V - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei complementar Federal 116/2003;

VI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003.

§ 1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caputou no § 1o, ambos do art. 8o-A, da Lei Complementar Federal 116/2003, acrescido pela Lei Complementar Federal 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 2º - A Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 88-A, com a seguinte redação.

“Art. 88-A - O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”

§ 1º - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art.3o da Lei Complementar Federal 157/2016.

§ 2º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 3º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3º - A Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001 e a Lei nº 495/2007, passão a vigorar acrescidas das alterações constantes no anexo da Lei Complementar Federal 116/2003 alterada pela Lei Complementar Federal 157/2016.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE SETEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal