Com base no § 4º - art. 21 da Lei Federal 8666/93, o Edital de licitação acima epigrafado, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, sofrerá alteração conforme segue:

No tópico de Qualificação Econômico-Financeira, as demonstrações contábeis, balanços patrimoniais, Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas ou DEFIS, serão aceitas exclusivamente do ano de 2016.

III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do exercício social 2016, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b) Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (2016) ou DEFIS em caso empresa optante do simples nacional.

Ficam mantidas as demais condições do edital e seus anexos integrantes. A alteração não afeta a formulação das propostas, portanto, continua o mesmo prazo anterior para abertura de propostas.

Ponte Branca - MT, 25 de Setembro de 2017.

STUART NOGUEIRA E SILVA

Pregoeiro