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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 24

PREGÃO PRESENCIAL N° 34/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4893/2017

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171, CNPJ: 26.091.895/0001-00, JOÃO VALENTIN FILHO 00114493146, CNPJ: 19.230.910/0001-99, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 34/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PELO PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 34/2017.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais Participantes, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171

CNPJ: 26.091.895/0001-00

ENDEREÇO: Avenida Genésio Alves da Fonseca, S/N, Nova Monte Verde - MT

Seq.

Cod.

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

2

30859

SERVICO DE CARGA DE GAS AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

43

R$ 25,00

R$ 1.075,00

3

30861

SERVICO DE CARGA DE GAS AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

85

R$ 45,00

R$ 3.825,00

4

30858

SERVICO DE CARGA DE GAS AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

119

R$ 25,00

R$ 2.975,00

9

29184

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE CENTRIFUGA DE ROUPA

UNIDADE

11

R$ 60,00

R$ 660,00

11

29183

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE MAQUINA DE LAVAR ROUPA

UNIDADE

19

R$ 90,00

R$ 1.710,00

12

37474

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE TANQUINHO DE LAVAR ROUPA

UND

30

R$ 65,00

R$ 1.950,00

16

29175

SERVICO DE INSTALAR AR CONDICIONADO TIPO SPLIT

UNIDADE

6

R$ 140,00

R$ 840,00

17

30851

SERVICO DE INTALACAO DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

135

R$ 130,00

R$ 17.550,00

18

30850

SERVICO DE INTALACAO DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

140

R$ 86,00

R$ 12.040,00

19

30929

SERVICO DE LIMPEZA DE AR DE JANELA DE 18.000 BTUS

UNIDADE

79

R$ 20,00

R$ 1.580,00

20

30855

SERVICO DE LIMPEZA DE AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

91

R$ 20,00

R$ 1.820,00

21

30854

SERVICO DE LIMPEZA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

159

R$ 50,00

R$ 7.950,00

22

30853

SERVICO DE LIMPEZA DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

140

R$ 50,00

R$ 7.000,00

23

30942

SERVICO DE LIMPEZA DE FOGAO DE COZINHA 4 BOCAS

UNIDADE

15

R$ 100,00

R$ 1.500,00

24

30945

SERVICO DE LIMPEZA EM FOGAO INDUSTRIAL

UNIDADE

8

R$ 154,90

R$ 1.239,20

26

45850

SERVICO DE MANUTENÇAO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA

UNIDADE

92

R$ 25,00

R$ 2.300,00

27

30857

SERVICO DE MANUTENCAO DE AR SPLIT 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

180

R$ 20,00

R$ 3.600,00

28

30856

SERVICO DE MANUTENCAO DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

325

R$ 20,00

R$ 6.500,00

30

45849

SERVICO DE MANUTENÇAO E LIMPEZA DE BEBEDOURO

UNIDADE

16

R$ 27,90

R$ 446,40

31

29171

SERVICO DE MANUTENCAO EM MOTOR DE AR CONDICIONADO

UNIDADE

48

R$ 26,90

R$ 1.291,20

32

30877

SERVICO DE MAO DE OBRA CENTRIFUGA

UNIDADE

15

R$ 15,00

R$ 225,00

33

30864

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR JANELA DE 7.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

34

30863

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

35

30862

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

15

R$ 20,00

R$ 300,00

37

30899

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM CENTRIFUGA DE ROUPA

UNIDADE

6

R$ 20,00

R$ 120,00

44

30865

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE 18.000 A 30.000BTUS

UNIDADE

45

R$ 30,00

R$ 1.350,00

45

30866

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

43

R$ 15,00

R$ 645,00

47

30868

SERVICO DE TROCA DE COMPRESSOR DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

70

R$ 45,00

R$ 3.150,00

48

32898

SERVICO DE TROCA DE KIT DE AR

UNIDADE

73

R$ 30,00

R$ 2.190,00

TOTAL

R$ 86.431,80

FORNECEDOR: JOÃO VALENTIN FILHO 00114493146

CNPJ: 19.230.910/0001-99

ENDEREÇO: Avenida Genésio Alves da Fonseca, Nº 58A, Nova Monte Verde - MT

Seq.

Cod.

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

1

30932

SERVICO DE CARGA DE GAS AR DE JANELA DE 18.000 BTUS

UNIDADE

45

R$ 19,50

R$ 877,50

5

30870

SERVICO DE CARGA DE GAS DE FREESER DUAS PORTAS

UNIDADE

15

R$ 65,00

R$ 975,00

6

30871

SERVICO DE CARGA DE GAS DE FREESER UMA PORTA

UNIDADE

12

R$ 65,00

R$ 780,00

7

30872

SERVICO DE CARGA DE GELADEIRA

UNIDADE

15

R$ 65,00

R$ 975,00

8

30873

SERVICO DE CARGA DE GELADEIRA DUAS PORTAS

UNIDADE

10

R$ 66,00

R$ 660,00

10

29182

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE MAQUINA DE CORTAR GRAMA

UNIDADE

2

R$ 240,15

R$ 480,30

13

45848

SERVICO DE INSTALAÇAO DE AR DE JANELA DE 18.000 BTUS A 30.000 BTUS

UNIDADE

10

R$ 63,00

R$ 630,00

14

30852

SERVICO DE INSTALACAO DE AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

30

R$ 63,00

R$ 1.890,00

15

29174

SERVICO DE INSTALAR AR CONDICIONADO TIPO JANELA

UNIDADE

60

R$ 43,00

R$ 2.580,00

25

37483

SERVICO DE MANUTENÇÃO NO COMANDO DO COMPRESSOR

UND

32

R$ 210,10

R$ 6.723,20

29

45595

SERVICO DE MANUTENCAO DE MAQUINA DE LAVAR DE ALTA PRESSAO

UNIDADES

3

R$ 210,10

R$ 630,30

36

45851

SERVICO DE MAO DE OBRA EM MAQUINA DE LAVAR ROUPA AUTOMATICA

UNIDADE

9

R$ 28,00

R$ 252,00

38

30898

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM FREEZER DE DUAS PORTAS

UNIDADE

10

R$ 62,00

R$ 620,00

39

30897

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM FREEZER DE UMA PORTA

UNIDADE

10

R$ 60,00

R$ 600,00

40

30896

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM GELADEIRA DE UMA PORTA

UNIDADE

15

R$ 61,40

R$ 921,00

41

30900

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS

UNIDADE

13

R$ 45,10

R$ 586,30

42

30874

SERVICO DE MOTOR FREESER DUAS PORTAS

UNIDADE

8

R$ 50,00

R$ 400,00

43

30875

SERVICO DE MOTOR GELADEIRA DUAS PORTAS

UNIDADE

8

R$ 80,00

R$ 640,00

46

30867

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE JANELA 7.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

45

R$ 20,00

R$ 900,00

TOTAL

R$ 22.120,60

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser executados na sede do Município de Nova Monte Verde – MT, e ou Distritos, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento

58 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO 25%

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0024 – Educação com Qualidade

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

96 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

361 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

376 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

422 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

451 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

279 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0049 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social

492 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 34/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 26 de Setembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171

CNPJ: 26.091.895/0001-00

CONTRATADA

JOÃO VALENTIN FILHO 00114493146

CNPJ: 19.230.910/0001-99

CONTRATADA