LEI Nº 840/2017

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Castanheira e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0003 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0002– CASTPREV

0009– PREVIDÊNCIAS SOCIAIS

0272 – PREVIDÊNCIAS DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIMES PROPRIO DE PREVIDENCIA

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES..........................................................................................R$ 80.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2.º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 815/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 688/2013 - Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 26 de Setembro de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal