DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar 002/2016 - Código Tributário Municipal; e

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas;

DECRETA:

Art. 1°. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituída pelo Decreto nº 029 de 09 de Maio de 2017, passará da Série 1 para a Série B, iniciando-se a partir da numeração 1 para todos os contribuintes, a partir da entrada em vigor do presente decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, 26 de setembro de 2017.

Wemerson Adão Prada

Prefeito Municipal