LEI Nº 394, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
27 de Setembro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização para a regularização fundiária, reconhece e declara como de interesse social o processo de regularização fundiária urbana do Conjunto habitacional “Flor do Ipê” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado e reconhecido como de Interesse social, para todos os fins, o Projeto de Regularização Fundiária do conjunto Habitacional “FLOR DO IPE” destinado à beneficiário de baixa renda.
Art. 2º. O reconhecimento do interesse social referido no artigo 1º destina-se ao enquadramento do projeto de Regularização fundiária das quadras 62 63 64 e 65 aos procedimentos da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia, 26 de Setembro de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal