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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre autorização para a regularização fundiária, reconhece e declara como de interesse social o processo de regularização fundiária urbana do Conjunto habitacional “Flor do Ipê” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado e reconhecido como de Interesse social, para todos os fins, o Projeto de Regularização Fundiária do conjunto Habitacional “FLOR DO IPE” destinado à beneficiário de baixa renda.

Art. 2º. O reconhecimento do interesse social referido no artigo 1º destina-se ao enquadramento do projeto de Regularização fundiária das quadras 62 63 64 e 65 aos procedimentos da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia, 26 de Setembro de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal