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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Cria o Programa de estímulo à regularização fiscal de contribuintes do Município de Rondolândia – PROERF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal– PROERF, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários, de titularidade do Município de Rondolândia, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os judicializados e objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º. A anistia a que se refere o art. 1º desta Lei será concedida da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 30 de novembro de 2017, na modalidade pagamento à vista; II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados entre 01 a 30 de dezembro de 2017, na modalidade de pagamento à vista; III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, desde que formalizado até 31 de janeiro de 2018. Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior R$ 52,00 (Cinquenta e Dois Reais). Art. 3º. A gestão do PROERF compete: I - À Procuradoria Geral do Município - PGM, relativamente aos créditos que estiverem sob sua gestão, especialmente aqueles objetos de protesto e/ou execução fiscal; II – À Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, relativamente aos créditos que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para cobrança; Art. 4º. Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para aderir ao PROERF:

§1º. Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, devidamente assinado, conforme modelo fornecido Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, cuja assinatura implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.

§2º. Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, elencada no art. 3º desta Lei, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, nas formas e condições previstas nesta Lei.

§3º. A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste art. terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§4º. A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado no §1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e judicial.

§5º. Quanto aos créditos geridos pela Procuradoria Geral do Município, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§6º. Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito, quando do parcelamento.

§7º. O vencimento das demais parcelas, em caso de parcelamento, ocorrerá nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela;

§8º. O não pagamento da parcela na data do vencimento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme 1º-F, da Lei n. 9.494/97.

§9º. O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará:

I - Na revogação do acordo de parcelamento em curso;

II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento;

III - Na perda do benefício de reduções de multa e juros referentes às parcelas não pagas.

§10. Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.

§11. Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de modalidades de cadastros distintos.

§12. A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Municipal, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração do acordo.

§13. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§14. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes.

Art. 5º. A inclusão de créditos parcelados até 31 de dezembro de 2016, para fins de usufruir do benefício de anistia de multas e juros a que se refere esta Lei, deverá ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições:

I - os parcelamentos que se encontrem com todas as parcelas vencidas e não pagas, poderão ser revogados, mediante pedido expresso da parte interessada, aplicando-se à anistia de multas e juros conforme previsto no art. 2º desta Lei aos créditos respectivos;

II - nos parcelamentos que possuam parcelas vencidas e a vencer, poderão tais parcelas ser pagas com anistia de multa e juros incidentes nas respectivas parcelas nos percentuais previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 6º. Os benefícios desta Lei não se aplicam:

I - Aos casos enumerados no artigo 323 da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005 (CTM);

II - Ao item 10 (Serviços de Intermediação e Congêneres), subitens de 1 a 10, do Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 15 de dezembro de 2014;

III - Ao item 15 (Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito), subitens de 1 a 18, do Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 15 de dezembro de 2014.

Art. 7º. Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta Lei, ficam as unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir os Documentos de Arrecadação Municipal ou boletos de cobranças bancárias em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista.

Art. 8º. O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia, 26 de Setembro de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal