Constitui a Comissão Especial para exame de processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de ACS e ACE com dispensa de processo seletivo público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 1.141 de 06 de junho de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial para examinar os processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com dispensa de processo seletivo público.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por: três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um representante dos Agentes Comunitários de Saúde e um representante dos Agentes de Combate a Endemias.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde será representada na Comissão pelos seguintes servidores:

I – Wanderson Alves Libralão (Coordenador dos trabalhos da Comissão);

II – José Alessandro Mazete Justimiano (Secretário da Comissão); e,

III – Maristela Aparecida Delforno Leite.

§ 2º Os representantes dos Agentes serão designados por suas respectivas entidades de classe, por meio de expediente dirigido ao Coordenador da Comissão, num prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua primeira reunião, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.141 de 06 de junho de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições contrárias.

São José dos Quatro Marcos-MT, 26 de setembro de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal