Pelo presente Termo de Rescisão Unilateral, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato Prefeito Municipal, Sr.VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 0346050-9 SSP/MT e do CPF nº. 429.449.881-15, situado no mesmo endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa ISANIL JOAO MORAIS 27647439120, CNPJ 27.852.413/0001-50, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pela WESLEY SOUZA MORAES, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 40506409-3 SSP/MT, CPF/MF n.º 221.734.178-27, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas anteriores modificações, bem como a Cláusula Onze do Registro de Preços 011-D/2017.

Cláusula Segunda: A partir da data de 26 de Setembro de 2017, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Registro de Preços de Prestação de Serviços nº 011-D/2017, ficará rescindido no dia 26 de Setembro de 2017, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os valores em materiais fornecidos até essa data.

Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.

Alto Boa Vista, 26 de Setembro de 2017.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA ISANIL JOAO MORAIS 27647439120

PREF. MUN. DE ALTO BOA VISTA CONTRATADA

CONTRATANTE

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1ª Testemunha 2ª Testemunha

Nome: Nome:

CPF n° CPF n°: