Termo de rescisão amigável ao contrato de locação de imóvel CPL nº 60/2016, firmado pela prefeitura municipal de Confresa-MT e a senhora Maria José Garcia Alves Pereira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 37.464.716/0001-50, com sede na cidade de Confresa, neste ato representada por seu Prefeito, Sr Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50, Setor Pavilhão nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, a seguir denominado CONTRATANTE. E de outro lado a senhora MARIA JOSÉ GARCIA ALVES PEREIRA, brasileira, residente e domiciliado na Rua Presidente Juscelino Kubstchek nº 29, Setor Centro – Confresa-MT, CEP: 78.652-000, inscrita no CPF sob o n° 660.780.756-91 e RG nº 6.532.516 SSP/MG, doravante denominado simplesmente LOCADOR, processo licitatório nº 123/2016, dispensa de licitação nº 21/2016, homologado em 11/10/2016, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, art. 43, inciso VI e posteriores alterações da legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável do contrato de locação de um imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar, nº 60/2016, firmado entre as partes em 13/10/2016, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 65, ficando rescindida a partir de 01/08/2017.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Porto Alegre do Norte. – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Confresa – MT, 14 de Julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Rônio Condão Barros Milhomem

Contratante

MARIA JOSÉ GARCIA ALVES PEREIRA

Contratado