DECRETO N.º 1801/2017 De 27 de Setembro de 2017.

“Institui no âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT, o Programa Criança Feliz, e cria o Comitê Gestor Municipal Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providencias.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT, o Programa Criança Feliz, de caráter Intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida em consonância com a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.869 de 5 de outubro de 2016.

Paragrafo único - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança

Art.2º - O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias e priorizará:

I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada; e

III – crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas famílias.

Art. 3º - O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as politicas de assistência social, saúde, educação, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Art. 4º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º - O Comitê Intersetorial será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - da Administração Pública Estadual:

a ) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal Educação, Esportes e Lazer;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

II – da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos.

a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Pastoral da Criança.

§ 2º - Os membros do Comitê Instersetorial serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Prefeito Municiapal.

§ 3º - Representantes de órgãos e entidades públicas e não governamental poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Municiapl Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância.

§ 4º - A participação dos representes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviços publico relevante, não remunerada.

§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

Art. 5º - São atribuições do Comitê Gestor municipal Intersetorial de politicas Públicas para a Primeira Infância:

I – articular ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integradas da criança na primeira infância;

II – acompanhar a execução de politicas públicas voltadas à primeira infância;

III – atuar em regime de colaboração com os Municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IV promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

§ único - Para execução do Programa Primeira Infância poderá ser firmada parcerias com órgãos e entidades públicas, privadas e/ou não governamental.

Art. 6º - O funcionamento do Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato do Secretário Municipal de Assistência Social no prazo de sessenta dias, contados da data de sua constituição.

Art. 7º - A coordenação do Comitê Gestor Municipal ficará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo Maria Ely Costa Silva a coordenadora do Comitê

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Setembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal