LEI Nº 1.227/GP/2017

“ALTERA O ITEM III DO ANEXO I DA LEI Nº. 1.204/2016 E CRIA O CARGO DE DIRETORIA DA ATENÇÃO BÁSICA, ACRESCENTANDO AO ANEXO II, ITEM IV.”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica alterado o vencimento e o respectivo código do cargo em comissão de Pregoeiro – Secretaria Municipal de Gestão, passando para DAS I-D, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º. – Fica criado o cargo em comissão de Diretoria da Atenção Básica – Secretaria Municipal de Saúde, DAS I-A, com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, em Santo Antônio do Leverger/MT, 21 de Setembro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL