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Pref. Nova Monte Verde

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 03/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 03/2017

PROTOCOLO DE INEXIGIBILIDADE Nº 5091/2017

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde (MT)

CONTRATADO: CARVALHO & W. ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 18.614.864/0001-69

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL PARA RECUPERAR VALORES DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.

VALOR GLOBAL - R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) recuperado, que serão pagos mediante a apresentação do recibo de prestação dos serviços atestada pelo órgão competente.

VIGÊNCIA – DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2018.

Nova Monte Verde/MT, 27 de Setembro de 2017.

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JOHNNY BERNATZKY

Presidente da CPL

Portaria 029/2017

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