EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 03/2017
28 de Setembro de 2017
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 03/2017
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 03/2017
PROTOCOLO DE INEXIGIBILIDADE Nº 5091/2017
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde (MT)
CONTRATADO: CARVALHO & W. ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 18.614.864/0001-69
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL PARA RECUPERAR VALORES DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.
VALOR GLOBAL - R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) recuperado, que serão pagos mediante a apresentação do recibo de prestação dos serviços atestada pelo órgão competente.
VIGÊNCIA – DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2018.
Nova Monte Verde/MT, 27 de Setembro de 2017.
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JOHNNY BERNATZKY
Presidente da CPL
Portaria 029/2017
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