DECRETO Nº 079 /2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
28 de Setembro de 2017
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas através do DECRETO Nº 019 /2017 de 23 de Janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT regulamentado através da Lei Federal Nº 8.142/90 Lei Municipal Nº 1.042/2006 de 07 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2008 de 30 de Junho de 2008;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.
CONSIDERANDO a Lei 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde da Estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde em sua quarta diretriz que Os governos (Em suas 03 esferas – Federal Estadual e Municipal) garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993. Ressalta-se o Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT participação da sociedade organizada, garantida na Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A Legislação estabelece, ainda, a composição seus suplentes, composto pelos representantes das entidades distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, escolhidos democraticamente para o biênio 2018/2019.
1- Entidades Representativas de Usuários:
A- Um representante do SINTEP- Dom Aquino-MT.
Titular: Marivânia França Reis Gouveia
Suplente: Luzentina Aparecida da Silva
B- Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Dom Aquino-MT.
Titular: Luiz Carlos Santim
Suplente: Valquiria Baldoino de Andrade Santim
C- Um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Dom Aquino-MT.
Titular: Dalva Maria da Silva
Suplente: Edilson Batista do Carmo
D- Um representante do CPP Conselho Paroquial Pastoral de Dom Aquino-MT.
Titular: Marlene de Jesus Guimarães
Suplente: Marilza Ferreira Alves
E- Um representante do da Pastoral da criança de Dom Aquino-MT.
Titular: Ana Maria Trindade Couto
Suplente: Maria Queiroz da Silva Lara
F- Um representante da Associação Pestalozzi de Dom Aquino-MT.
Titular: Marina Gomes Lacerda
Suplente: Joana D’arc Sobrinho Rodrigues
G- Um representante das Igrejas Evangélicas de Dom Aquino-MT.
Titular: Luisa Maria de Oliveira Campos
Suplente: Anézio Souza Costa
H- Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Dom Aquino-MT.
Obs.: Consta em documentos a irregularidade da referida instituição através de documento enviado pelo Presidente da Entidade, ficando assim impossibilitado de nos enviar seu representante.
2- Entidades Representativas dos Trabalhadores da saúde:
A- Profissionais de Nível Superior:
Titular: Igor Thampson de Matos
Suplente: Marineide Aparecida da Silva
Titular: Consuelo Auxiliadora Martins
Suplente: Neusa Conceição de Souza
B- Profissionais de Nível médio- Auxiliares de enfermagem):
Titular: Lucinéia Souza Ribeiro Zambonini
Suplente: Claudiomiro Aparecido Pernia
C- Profissionais de Nível médio- ( Agentes Comunitários de Saúde):
Titular: Sônia Maria Silva Maia
Suplente: Luciana Cristina de Souza
3- Representantes do Governo Municipal:
A- Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Maria de Lourdes de Oliveira
Suplente: Ricardo Kojima
B- Secretaria Municipal de Promoção Social
Titular: Marcio Almeida Rodrigues
Suplente: Bárbara Maria do Nascimento Coutinho
C- Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Titular: Marcely Regina santos Torres
Suplente: Glaucia Macêdo da Costa
4- Representantes dos Hospitais Prestadores de Serviço do Sistema Único de Saúde de Dom Aquino-MT:
Titular: Lourival Cândido Portuguêz
Suplente: José Batista de Lima e Souza
Escolha democrática sob votação dos membros do Conselho Municipal de Saúde em unanimidade definirá em reunião democrática quem será o Presidente do CMS através de votação entre os membros titulares.
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Dom Aquino-MT, 19 de setembro de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT