“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Celina Sarafina de Oliveira, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em

decorrência do falecimento do servidor inativo Sr.Vicente Barbosa de Oliveira".

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 7º inciso I,

art. 28 inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 331, de 10/10/2012, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de

Santo Afonso/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Vicente Barbosa de Oliveira, portador do RG

nº 2290199-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 427.868.351-00, servidor aposentado, conforme acórdão nº 1.138/2015, no cargo de Zelador, Nível

“06”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do

cônjuge Sra. Celina Sarafina de Oliveira, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 2030919-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 010.304.681-09,

conforme processo administrativo do PREVIMSA sob n.º 2017.07.00011P, a partir de 06/08/2017, data de falecimento do segurado.

.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 06 de agosto de 2017, revogadas

as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 27 de setembro de 2017.

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Prefeito Municipal