TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 017/2017
28 de Setembro de 2017
Dispensa de Licitação nº 017/2017
Processo Administrativo nº 1792/2017
Respaldado no Inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 1792/2017, AUTORIZO a locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração junto ao Senhor BIRAJÁ MEIRELES CAPUZZO, inscrita no CPF sob o nº 002.698.321-49, no valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Confresa-MT, 27 de Setembro de 2017
Rônio Condão Barros Milhomem
Prefeito