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Pref. Chapada dos Guimarães

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E O SISTEMA AUTNÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto, visando a conjugação de esforços para o correto funcionamento da nova captação e Estação de Tratamento de Agua e Esgoto, bem como para aproveitamento, com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, de servidores técnico pertencente a Secretaria.

Pelo presente instrumento, o SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0016-20 doravante denominado de SECRETARIA, e de outro lado a SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricas, s/n.º, Bairro Santa Cruz, Chapada dos Guimarães/MT, CEP n.º 78195-000, representado por seu Diretor Geral LUCIANO AUGUSTO NEVES, doravante denominado de AUTARQUIA, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, observadas as disposições da Lei Federal 8.666, de 02 de junho de 1992, no que couber, e a Lei Orgânica Municipal, e também os princípios da harmonia entre os Poderes e órgãos e o da economicidade que sempre deve ser perseguido pelo Poder Público em suas aquisições, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer uma cooperação entre as partes, com a disponibilização, pela Secretaria, do servidor Silvan Lucas Evangelista, matrícula nº 227689, para exercer a função de responsável técnico pelo sistema de abastecimento de água de Chapada de Guimarães/MT, com o objetivo de garantir o correto funcionamento na nova Estação de Tratamento de Água e Captação construída pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA:

Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica, a Secretaria, incumbir-se-á de:

a) Ceder o servidor Gilvan Lucas Evangelista para responder pelo Sistema de Abastecimento de Agua de Chapada dos Guimarães.

b) Liberar o servidor de suas atividades e horário de trabalho para realizar os trabalhos necessários na Autarquia;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA:

Para a execução do presente Termo de Cooperação, a AUTARQUIA, incumbir-se-á de:

a) Efetivar o pagamento de uma verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para custear as despesas do servidor cedido com alimentação, transporte e moradia.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou desinteresse de qualquer dos partícipes, bem como, manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A rescisão ainda poderá decorrer do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, onerando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo discordância, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento de Cooperação, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento, respeitadas as atividades em curso.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente ajuste terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

CLÁUSULA SEXTA – DISPÊNDIOS FINANCEIROS

Eventuais ônus financeiros que se fizerem necessários para a execução do objeto deste termo, ficam a cargo da AUTARQUIA por conta de dotação orçamentária própria.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE

Será este instrumento publicado no órgão de publicação oficial do MUNICÍPIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA– DO FORO

As Partes elegem o Foro desta Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo que não sejam resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

E, por assim estarem justos e acertados, firmam os partícipes o presente Termo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e perante as testemunhas abaixo nomeadas, as quais também o assinam.

Cuiabá, 30 de agosto de 2017.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário do Estado das Cidades

LUCIANO AUGUSTO NEVES

Diretor Geral do SAAE