OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2012 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 023/2012 CONCORRÊNCIA N.º 001/2012, DE 180 DIAS PARA A DATA DE 28 DE JULHO DE 2017 DEVIDO A FALTA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PELA FUNASA, FUNDAMENTADO NO ART. 57 INCISO II, §1º, §2º E §3º DA LEI Nº. 8.666/93.

FUNDAMENTO (JUSTIFICATIVA): DEVIDO AO ATRASO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELA FUNASA, O QUE IMPOSSIBILITOU A AFERIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, BEM COMO A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE AO CONVÊNIO, FUNDAMENTADO NO ART. 57 INCISO II, §1º, §2º E §3º DA LEI Nº. 8.666/93 E CONSIDERANDO OS ITENS 5.3 E 5.3.1 DO CONTRATO ONDE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO MESMO, CUJO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, CONFORME PROJETO, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE COMPROMISSO N.º TC/PAC 0166/2012, CONFORME PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E DE ESPECIFICAÇÕES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E RELACIONADA EM ANEXOS IMPRESSOS E EM “DISCOS ÓPTICOS” COMO CDS E/OU DVDS, QUE INTEGRAM O EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO 023/2012 CONCORRÊNCIA N.º 001/2012, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.

PRAZO: 27/01/2017 A 28/07/2017

DATA DE ASSINATURA: 27/01/2017