LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 773/2017
28 de Setembro de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei orgânica Municipal, a Lei Municipal n.º 213/2001 (Código Tributário do Município) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo87 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 (Código Tributário do Município), passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 87 (...)
(...)
99 - reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
100 - serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito;
101 – Serviços de informática e congêneres.
102 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
103 – Programação.
104 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos congêneres.
Art. 88 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nos caso onde o imposto será devido no local:
I – Do reflorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
II – Dos bens dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;
III – Do Município onde está sendo executado o transporte;
IV – do domicílio do Tomador de Serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito ou no domicílio do intermediário dos serviços, e na falta de estabelecimento, onde ele estive domiciliado;
Art. 91 (...)
(...)
V – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta;
§1º – No caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão serem registradas no local do domicílio do tomador do serviço;
§2º - O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais;
Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018 e após a data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, em 27 de Setembro de 2017
___________________________________________________________________________________
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT