PORTARIA Nº 01/2017/PGM-ARAGUAINHA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2017.

“Disciplina a atuação dos Procuradores Municipais no que tange a recursos sem perspectiva de sucesso, bem como em execuções fiscais de valores irrisórios”

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, VI, da Lei Municipal nº 807/2017:

RESOLVE:

Art. 1º - Os Procuradores Municipais deste Município atuarão com independência, observada a juridicidade, racionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, uniformidade e a defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas, bem como nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação e pelas normas institucionais, inclusive orientações, notas e pareceres da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. - O disposto no caput não exclui eventual responsabilidade do Procurador pelos atos e omissões que praticar, observada a legislação de regência.

Art. 2° Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos seguintes casos;

I - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável aos interesses da Administração Pública;

II - quando esgotadas as vias recursais e, bem assim, quando o recurso não puder ser interposto por lhe faltar requisito de admissibilidade;

III - quando for possível antever, fundamentadamente, que o ato processual resultaria em prejuízo aos interesses da Administração Pública;

IV - quando peculiaridades do direito material ou processual discutidos no caso concreto indicarem a total inviabilidade do ato processual cabível;

Art. 3º - Fica dispensada a execução fiscal de débitos municipais de valores irrisórios, os quais restariam por prejuízo tanto a Administração Pública quanto ao Poder Judiciário em caso de impetração.

§ 1º - Considera-se como irrisória a certidão de dívida ativa com valor igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º - Nos casos descritos neste artigo, não ficam afastadas as tentativas extrajudiciais de cobrança do débito.

Art. 4º O Procurador Municipal da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

Art. 5º- Revogados as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se.

Divulgue-se.

Cumpra-se.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA – MT

_________________________

Felipe Fernandes

Procurador Geral do Municipio