O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 612/2013 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2014 à 2017, a seguinte ação:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0043 – EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DE REDE FISICA ESCOLAR

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2017)	Valor em R$ do ano em Curso (2017)
1.138 - CQPC	1	Construção de Quadra Poliesportiva Coberta	Depto de Educação	Unidade	01	371.512,38

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 716/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0043 – EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DE REDE FISICA ESCOLAR

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
03 – Sec. De Educação 001 – Depto de Educação	12 - Educação 361 – Ensino Fundamental	1.138 – Construção de Quadra Poliesportiva Coberta	Quadra de Esportes Construída	Unidade	1,00	371.512,38

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal