O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 371.512,38 (Trezentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 - Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Departamento de Educação

12.361.0043.1.138 – Construção de Quadra Poliesportiva

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 371.512,38

TOTAL R$ 371.512,38

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 171.512,38

0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação R$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 171.512,38 (Cento e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

99.999.0999.9999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 –Reserva de Contingência R$ 171.512,38

TOTAL R$ 171.512,38

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 171.512,38

II – Até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a conta de excesso de arrecadação, proveniente de convênio 1319/2017, firmado entre este município e a SEDUC, conforme disposto no Inciso IV do art. 4º da Lei Municipal 741/2016 – LOA/2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal