PORTARIA N.º 066/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ana Stiegler Leitner.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/98 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 723 de 16/07/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Decreto nº 005 de 21/02/2017 que altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais n.ºs723/2013 e 734/2013;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Ana Stiegler Leitner, brasileira, portadora do RG n.º 4.244.658-0 SESP/PR e CPF n.º 596.663.589-72, servidora Efetiva no cargo Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “06”, devidamente matricula sob o nº 06.16.023, contando com 25 anos, 06 meses e 08 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2017.04.00019P, a partir de 26/09/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de setembro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 27 de setembro de 2017.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal