DECRETO N° 044/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
28 de Setembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município de Nova Maringá-MT e da outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerado o disposto pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o disposto pelo art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 – Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o parcelamento para o pagamento dos créditos tributários ou não tributários pertencentes ao Município de Nova Maringá – MT, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nos termos deste Regulamento.
Parágrafo único. A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvo os casos expressamente previstos em lei.
Art. 2.º O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, o qual deverá conter o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor.
§1º. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário e não tributário constituído e na expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição, conforme legislações vigentes.
§2º. Os créditos tributários e não tributários objetos de parcelamento, compreendem o valor dos tributos, das multas, dos juros moratórios e da correção monetária devidos à data da concessão do benefício.
Art. 3º Os créditos tributários e não tributários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
§1º. A primeira parcela poderá ser paga pelo contribuinte com vencimento em até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a data escolhida como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes.
§2º. A parcelas mensais não poderão ter valores mensais inferiores:
I. à 10 UPF/NM, em se tratando de pessoa física;
II. à 20 UPF/NM, em se tratando de pessoa jurídica;
§3º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês.
§4º. O não pagamento de até 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará na extinção do acordo pactuado com o consequente vencimento antecipado de todas as demais parcelas a se vencerem;
§5º. O descumprimento do acordo pactuado impede o contribuinte de firmar parcelamento dos créditos tributários e não tributários por um período de 01 (um) ano, a contar da data em que venceu a última parcela inadimplida.
Art. 4º. O parcelamento dos créditos tributários e não tributários deverão ser formalmente requeridos ao Setor de Tributação Municipal, o qual possui competência para deferir ou não o pedido formulado pelo contribuinte.
§1º. O requerimento poderá ser efetuado pelo devedor, seu representante legal ou por quem possua legítimo interesse no pagamento do crédito.
§2º. Caso o requerimento seja formulado por terceiro interessado, deverão constar no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento tanto nome do titular da dívida quanto do terceiro interessado.
§3º. O indeferimento do pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte deverá ser expressamente motivado e fundamentado pelo servidor que o indeferiu, devendo ser encaminhada cópia da decisão ao contribuinte no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do indeferimento.
§4º. Constituem causas legítimas para o indeferimento do pedido de parcelamento:
I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidos em Lei e por este Decreto;
II. Praticar qualquer ato ou procedimento tendente à subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
III. Negar cumprimento ao disposto pela legislação municipal, estadual ou federal;
IV. Qualquer outro ato que vise prejudicar direitos, violar princípios e causar prejuízos a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. A opção pelo parcelamento sujeitará o contribuinte à:
I. Pagamento regular do débito consolidado;
II. Pagamento total das custa processuais a serem recolhidas no fórum da Comarca de São José do Rio Claro, quando tratar-se de valores ajuizados em execução fiscal, salvo quando concedida justiça gratuita;
III. Pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito, quando tratar-se de valor ajuizado ou protestado, nos termos e forma prevista pelo art. 3º da Lei Municipal nº 885/2016.
IV. Aceitação plena irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, por este Decreto e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
Art. 6º. Os parcelamentos concedidos até a data da publicação deste Decreto, incluindo os parcelamentos de créditos executados judicialmente, ficam mantidos nas mesmas condições em que foram concedidos, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-lhes, no que couber, o disposto neste Decreto.
Art. 7º. O parcelamento que trata este Regulamento suspenderá às execuções fiscais, na forma do disposto pelo art. 151, VI do Código Tributário Nacional.
§1º. Cumprido integralmente o parcelamento, o executado deverá encaminhar ao Setor de Tributação Municipal, o comprovante de pagamento da última parcela adimplida, sendo que, após realizada a conferência pelo servidor responsável, será solicitada a extinção do processo de execução Fiscal.
§2º. Caso o contribuinte venha a se tornar inadimplente com mais de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o processo de execução fiscal prosseguirá com o restante do débito nos termos da lei.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2017, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 27 de setembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal