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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº. 056/2017

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOS – DAS-6, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ESPECIAL EXTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

ð Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais 11 de 19/11/1990, 378 de 28/04/2014 que dispõem sobre o Estatuto do Servidor Publico Municipal, da Estrutura Administrativa e demais leis pertinentes; ð Considerando as Leis 470/2017 que dispõe sobre os respectivos Subsídios acima citados para o mandato 2017/2020 e a Lei 479/2017; ð Considerando a necessidade de nomeação de Servidor(a), com longa experiência na área de administração pública.

DECRETA:

Art.1º - O Subsídio Do Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS-6 – Assessoria Administrativa Especial Externa, Fica fixado no valor de:

v ASSESSORIA ADM. ESPECIAL EXTERNA DAS-6 R$ 4.000,00

Art.2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT., 21 de setembro de 2017

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL