“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PAGOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, SR. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO, a necessidade de obediência aos limites gerais impostos pelas Leis Complementares Municipal n º 06 e 07 de 2012.

CONSIDERANDO, os princípios do artigo 37 da Constituição, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo em vista a necessidade de disciplinar e buscar transparência no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores municipais.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam suspensos temporariamente os pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidades a todos os servidores do Município de Rio branco-MT.

Art. 2º - Determina que a administração providencie meio e forma para que todos os funcionários que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade passem por nova pericia, a fim de comprovar a veracidade das condições insalubres, perigosas, e penosas dos locais de trabalho, conforme prevê a lei.

Art. 3º - Após a realização de pericia, se constatado a exposição com habitualidade do servidor a condições insalubres, perigosas e penosas, a concessão do adicional se dará após o Procurador Jurídico do Município se manifestar através de um estudo individualizado de caso a caso.

Art.4º - Os procedimentos deste decreto devem se respaldar na Lei Complementar do Município 06/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, em 27 de setembro de 2017.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL