DECRETO Nº 70/2017
29 de Setembro de 2017
SÚMULA “Promove o contingenciamento de despesas e gastos no serviço público municipal no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:
Considerando que o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública, ante os efeitos da crise local, regional e estacionada em nosso país proporcionando total desestabilidade, ganha caráter de urgência a adoção de medidas com o intuito único e exclusivo de manter o equilíbrio das contas públicas;
Considerando o agravamento da crise econômica no Estado de Mato Grosso e no País que refletem diretamente na queda ainda mais acentuada dos repasses oriundos da União e do Estado, resultando dessa forma em indicador máximo para adoção de medidas de prevenção da administração pública, de forma a garantir que venham ser devidamente atingidas as metas orçamentárias e fiscais;
Considerando que houve frustração da expectativa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o qual até o presente momento não sinalizou a normalização;
Considerando que houve frustração da expectativa com os recursos da repatriação, cuja estimativa anunciada pela Confederação Nacional dos Municípios, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, não se confirmou;
Considerando a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, afim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando que em virtude da queda na arrecadação as despesas com pessoal aumentaram de forma expressiva, sem mesmo ter promovido no exercício de 2017 os ajustes anuais obrigatórios previstos (RGA);
Considerando as determinações em relação à limitação de empenho estabelecidas no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.273/2016, e o art. 31, inciso II, combinado com o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, que dispõe: “Verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas conforme preceitua a legislação, o “Poder Executivo” promoverá as devidas e necessárias adoções de medidas tantas quanto bastem para atingirem tal objetivo, notadamente obedecidos os preceitos constitucionais”;
Considerando a necessidade de garantir o pagamento da folha dos servidores e obedecer aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando ainda que todos os órgãos e entidades municipais devem participar do esforço conjunto de redução de gastos públicos, com a finalidade de garantir condições para a realização de investimentos indispensáveis ao desenvolvimento do Município,
Considerando que nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o art. 288 da Resolução Nº. 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;
Considerando as recomendações da Controladoria Interna do Município, quanto as despesas a pagar do exercício , e ao índice da folha de pagamento que encontra-se acima do limite prudencial;
Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), faz-se imprescindível a racionalização das despesas, mediante a adoção das medidas abaixo consignadas;
DECRETA
Art. 1º Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos, deverão a partir desta data, e até o encerramento do corrente exercício, seguir as determinações emanadas do presente ato, bem como das Legislações Federal e Municipal que regem a matéria.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes metas para contingenciamento de despesas em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta Municipalidade.
Art. 3º Os gastos com pessoal ficam imediatamente contingenciados, não se podendo realizar contratações, sob nenhuma espécie, exceto nos casos de urgência ou emergência, em atividades cuja descontinuidade cause graves prejuízos aos serviços públicos ou aos cidadãos, sendo que, nestes casos, deverão ser submetidas para análise do Prefeito Municipal.
§ 1º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2017:
I - Novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus ou não para o Município;
II - As elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, bem como progressões, ascensões, promoções, enquadramentos e reenquadramentos;
III - A concessão de:
a) licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário;
b) diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;
§ 2º Das reduções de subsídios e salários até a data de 31/12/2017:
a) serão reduzidos em 15% (quinze por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
b) serão reduzidos em 10% (dez por cento), os subsídios dos Secretários Municipais;
c) serão reduzidos em 10% (dez por cento), os salários dos cargos de Chefia, Coordenador, Diretor, Procurador Geral Jurídico, Assessor Jurídico, Assessor de Articulação IV, V e VI, e Pregoeiro.
§ 3º Os servidores com funções gratificadas (FG) sofrerão redução do percentual das gratificações, após avaliação da redução obrigatória dos gastos correntes em todas as Secretarias.
§ 4º Redução máxima das horas extras, exceto nos casos que cause graves prejuízos aos serviços públicos ou aos cidadãos.
Art. 4º As Secretarias Municipais, através de seus respectivos gestores, ficam obrigadas a prover a redução mínima de 20% (vinte por cento) nas despesas de custeio e com material de consumo em geral;
I - Ficam suspensas as ligações dos telefones da Prefeitura para telefone móvel (celular), exceto aquelas efetuadas pelo Chefe do Executivo e pelo Gabinete dos Secretários, no cumprimento de suas funções institucionais.
II - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta deverão determinar o desligamento de todos os aparelhos eletrônicos, telefones, internet, ar condicionado e lâmpadas no horário de almoço e no final do expediente, bem como manutenção das portas de salas fechadas durante jornada de trabalho em que houver ar condicionado ligado, salvo os equipamentos de ar condicionado que refrigeram o servidor central, bem como os setores cuja refrigeração é imprescindível para a conservação de materiais e produtos, sendo passível de advertência o servidor que descumprir as determinações,
III - As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante prévia autorização prévia do Chefe do Executivo.
IV - A partir desta data não serão fornecidos auxílios, concessões e/ou ajudas financeiras a outros órgãos e entidades, excetuadas subvenções a entidades já aprovadas através de lei específica.
V - Os veículos pertencentes ao Município permanecerão no pátio da garagem municipal não estando a serviço, sendo sua utilização proibida sem autorização do Secretário respectivo.
VI - Ficam suspensas, a partir da vigência deste decreto, todas e quaisquer aquisições de bens e serviços que não sejam essenciais e urgentes para a administração pública, salvo as que impeçam o efetivo funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º Dos contratos de Prestação de Serviços:
a) Os contratos de Prestação de Serviços de Natureza Continuada deverão obrigatoriamente sofrer redução de até 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 6º Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos §§ 2º e 3º do Art. 3º à 01/09/2017.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 28 de setembro de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal