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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

DEFINE A METODOLOGIA PARA FINS DE NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei nº 98 de 23 de Maio de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer ao Cartório de Registro de imóveis a qualificação completa dos imóveis pertencentes ao Município de Rondolândia, para fins de regularização fundiária urbana.

D E C R E T A:

Art. 1º. Torna público a metodologia que será aplicada para fins de numeração dos imóveis urbanos do Município de Rondolândia MT.

Art.2º. Fica definido como EIXO CENTRAL, o entroncamento das avenidas André Maggi, Avenida Dom Bosco e Rua Mathilde Klenz, com a seguinte coordenada: 10º 50’ 33, 06” S e 61º 27’ 38,62” O.

Art.3º. Fica definido como inicio da via a ponta mais próxima do eixo central.

Art.4º. Para os imóveis situados a direita de quem percorre o logradouro do inicio para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis situados no lado oposto, os números ímpares.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Rondolândia/MT, 28 de Setembro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal