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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar pela anulação parcial de dotações, conforme dispõe o Inciso III, do parágrafo 1º do artigo nº 43 da Lei 4.320/64, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.233.000,00 (Hum milhão e duzentos e trinta e três mil reais), destinados a atender despesas de pessoal, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2017, as seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

25

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

27.000,00

26

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

27

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

36

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

6.000,00

42

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

17.000,00

43

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

68.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

49

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

51

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

34.000,00

53

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

19.000,00

TOTAL

R$

57.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

86

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

88

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

115.000,00

91

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

19.000,00

TOTAL

R$

138.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

123

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

127

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

11.000,00

130

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

25.000,00

132

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

21.000,00

TOTAL

R$

64.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

145

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

34.000,00

147

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

20.000,00

154

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

14.000,00

156

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

102.000,00

157

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

158

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

18.000,00

TOTAL

R$

190.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

199

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

1.000,00

TOTAL

R$

1.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

249

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

33.000,00

252

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

TOTAL

R$

38.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

351

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

353

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

54.000,00

355

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

TOTAL

R$

61.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

365

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.000000)

R$

13.000,00

(0.1.14.000000)

R$

9.000,00

367

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.000000)

R$

1.000,00

(0.1.14.000000)

R$

6.000,00

369

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.000000)

R$

12.000,00

(0.1.14.000000)

R$

7.000,00

(0.1.42.000000)

R$

2.000,00

380

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.000000)

R$

17.000,00

(0.1.14.000000)

R$

60.000,00

(0.1.42.000000)

R$

7.000,00

381

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.000000)

R$

1.000,00

(0.1.14.000000)

R$

2.000,00

382

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.02.000000)

R$

1.000,00

(0.1.14.000000)

R$

4.000,00

TOTAL

R$

142.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO II

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

412

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.000000)

R$

9.000,00

(0.1.14.000000)

10.000,00

414

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.14.000000)

R$

87.000,00

415

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.000000)

R$

3.000,00

416

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.02.000000)

R$

12.000,00

(0.1.14.000000)

R$

1.000,00

TOTAL

R$

122.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

425

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.000000)

R$

1.000,00

427

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.000000)

R$

1.000,00

429

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.02.000000)

R$

3.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

268

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

270

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

23.000,00

272

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

7.000,00

TOTAL

R$

32.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

442

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

25.000,00

444

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

70.000,00

446

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

101.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

483

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.00.000000)

R$

14.000,00

(0.1.29.000000)

R$

2.000,00

484

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.00.000000)

R$

145.000,00

(0.1.29.000000)

R$

15.000,00

485

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.00.000000)

R$

10.000,00

(0.1.29.000000)

R$

2.000,00

486

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.00.000000)

R$

13.000,00

(0.1.29.000000)

R$

1.000,00

TOTAL

R$

202.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.29.000000 – Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

540

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

9.000,00

542

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.233.000,00

Artigo 3º - Para fazer frente ao crédito Adicional Suplementar ora criado, serão deduzidos os respectivos valores das seguintes funcionais programática:

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

0069

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

0077

329021000000

Juros sobre a Dívida por Contrato

7.400,00

12.400,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte

0090

319096000000

Ressarcimento Despesas de Pessoa Requisitado

60.000,00

0093

339030000000

Material de Consumo

30.000,00

0096

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

0099

449052000000

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

0124

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

1.000,00

0126

319013000000

Obrigações Patronais

9.000,00

0128

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

131.000,00

0129

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

2.000,00

0131

319013000000

Obrigações Patronais

25.000,00

0133

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

0134

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

1.000,00

0135

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

18.000,00

0136

319013000000

Obrigações Patronais

3.000,00

0137

319113000000

OBRIGACOES PATRONAIS

3.000,00

0155

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

2.000,00

0159

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

0160

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

500,00

0161

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

0162

319013000000

Obrigações Patronais

500,00

0163

319113000000

OBRIGACOES PATRONAIS

500,00

0174

339030000000

Material de Consumo

11.150,00

0175

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

120.000,00

0182

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

21.000,00

0183

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

21.000,00

0196

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

3.400,00

0198

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

0232

339030000000

Material de Consumo

5.000,00

0233

339031000000

Premiações Culturais Artísticas Científicas e outras

3.000,00

0234

339036000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.500,00

0235

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

0247

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

70.000,00

0250

319013000000

Obrigações Patronais

21.000,00

0262

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

652.550,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

0311

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

94.000,00

94.000,00

Secretaria de Saúde

0352

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

500,00

0354

319013000000

Obrigações Patronais

7.600,00

0366

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

1.000,00

0379

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

18.700,00

0388

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

0389

319013000000

Obrigações Patronais

1.000,00

0390

319113000000

OBRIGACOES PATRONAIS

1.000,00

0391

339014000000

Diárias - Civil

1.000,00

0399

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

0413

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

100,00

0421

339036000000

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

8.000,00

0423

449052000000

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

0426

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

100,00

0427

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

71.000,00

0429

319113000000

OBRIGACOES PATRONAIS

5.000,00

0430

339014000000

Diárias - Civil

2.000,00

0432

339033000000

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

0434

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

160.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

0462

339030000000

Material de Consumo

80.000,00

0467

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.050,00

0443

319005000000

Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar

500,00

0481

339030000000

Material de Consumo

50.000,00

180.550,00

Secretaria de Assistência Social

0489

339032000000

Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

0495

449051000000

Obras e Instalações

1.000,00

0497

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

0498

339014000000

Diárias - Civil

25.000,00

0499

339030000000

Material de Consumo

10.000,00

0550

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

0551

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.000,00

0552

319013000000

Obrigações Patronais

10.000,00

0557

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

0564

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.000,00

0565

319013000000

Obrigações Patronais

14.000,00

0566

319113000000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.500,00

0577

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.000,00

133.500,00

TOTAL

1.233.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 28 de Setembro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal