DECRETO Nº 140/2017
29 de Setembro de 2017
SÚMULA: NOMEAR MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo a Lei,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Os membros deste Decreto são considerados a equipe técnica, responsáveis por realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O Programa PNAE implantado em 1955 prevê a transferência de recursos financeiros, com vistas a garantir, de forma suplementar, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.
Parágrafo único. A equipe referida no caput deste artigo será constituída pelas servidoras relacionadas a seguir:
Andréa Alves da Silva Coelho – Responsável pela aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Valdirene Aparecida Ferreira da Cruz – Coordenadora Pedagógica e Administrativa SMECE.
ARTIGO 2°- A equipe ora instituída destina-se ao acompanhamento, análise e prestação de contas do programa PNAE, no qual efetiva-se mediante a apresentação de um conjunto de formulários e documentos, instituídos por atos legais e/ou normativos, de forma a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados. O repasse de recursos é feito diretamente aos estados e municípios, em contas correntes específicas abertas pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
ARTIGO 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, 28 de Setembro de 2017
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal