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Pref. Nova Ubiratã
DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2017 SÚMULA: DETERMINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a legislação, em especial o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, de 27 de setembro de 2006.

Considerando a necessidade de efetuar o lançamento da contribuição de melhoria sobre imóveis beneficiados com obras públicas decorrente da execução de drenagem, pavimentação asfáltica e serviços complementares;

Considerando a valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas, hipótese de incidência da contribuição, conforme dispõe a legislação Federal, artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, Decreto Lei Federal 195/67, artigos 1º, 2º, inciso I, Código Tributário Nacional, Lei 5.172 e Lei Municipal complementar nº. 14/2006, de 27 de setembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto determina e regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis urbanos conforme relação anexa, decorrente da valorização dos mesmos beneficiados por obras públicas,

Art. 2º - A base de cálculo para cobrança da Contribuição de Melhoria é o valor do custo total das obras conforme descrito a seguir:

Item

Especificação

Valor em R$

01

Serviços Técnicos = Uso de eq. Topográfico, Locação

11.460,00

02

Terraplanagem, compactação, escavação

90.059,70

03

Cascalho

42.000,00

04

Pavimentação completa com Imprimação do asfalto

522.563,40

05

Confecção de meio fio, sarjeta

154.922,20

06

Valor total da obra

821.005,30

07

Desconto de 50% no custo para rateio aos contribuintes

410.502,65

08

Total rateado entre os Proprietários dos imóveis

410.502,65

09

Valor por metro quadrados parcelado R$

24,97

10

Valor por metros quadrados pgto. à Vista

19,97

Art. 3º - A cobrança será em forma de rateio proporcionalmente ao custo total da obra dividido pela área beneficiada que totaliza 16.436,06 m² (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis metros e seis centímetros quadrados) dos imóveis diretamente beneficiados, aplicando-se os valores iguais por m² à todos os proprietários de imóveis contribuintes do tributo.

Parágrafo Único – Será reduzido à quantia de R$410.502,65 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) correspondente a 50 % (cinquenta por cento do custo total das obras.).

Art. 4º - O pagamento será realizado pelos contribuintes proprietários de imóveis na forma a seguir:

a) - Em parcela única o preço de R$ 19,97 dezenove reais e noventa e sete centavos)) p/m² (por metro quadrado) de área beneficiada, se efetuado seu pagamento total nos primeiros (30) trinta dias, a contar da notificação do lançamento.

b) - parceladamente o preço de R$ 24,97 p/m2 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) p/m2.

Art. 5º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado através de Edital com pagamento à vista ou parceladamente em até 72 (sessenta) vezes, mensais e sucessivas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs. Cada uma.

§ 1º – Para o pagamento à vista, em uma só vez, de toda a contribuição devida a cada imóvel, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), nos termos em que determina o inciso I do artigo 235 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, resultando o preço final por m2 de R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos) se pago nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.

§ 2º – Para o pagamento parcelado, o valor devido da contribuição de melhoria será convertido em UFIR – Unidade Fiscal de referencia Município instituído pelo artigo 308 da Lei complementar 14/2006, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006, resultando o preço final do m2 no ato do lançamento de 24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).

Art. 6º - O lançamento da Contribuição de Melhoria aos contribuintes proprietários dos imóveis diretamente beneficiados, deverá atender as exigências do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/67, Código Tributário Municipal Lei complementar 14/2006.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT 12 de setembro de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013