DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2017
29 de Setembro de 2017
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: DETERMINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a legislação, em especial o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, de 27 de setembro de 2006.
Considerando a necessidade de efetuar o lançamento da contribuição de melhoria sobre imóveis beneficiados com obras públicas decorrente da execução de drenagem, pavimentação asfáltica e serviços complementares;
Considerando a valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas, hipótese de incidência da contribuição, conforme dispõe a legislação Federal, artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, Decreto Lei Federal 195/67, artigos 1º, 2º, inciso I, Código Tributário Nacional, Lei 5.172 e Lei Municipal complementar nº. 14/2006, de 27 de setembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto determina e regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis urbanos conforme relação anexa, decorrente da valorização dos mesmos beneficiados por obras públicas,
Art. 2º - A base de cálculo para cobrança da Contribuição de Melhoria é o valor do custo total das obras conforme descrito a seguir:
| Item | Especificação | Valor em R$ |
| 01 | Serviços Técnico= Uso de eq. Topográfico, Locação | 11.000,00 |
| 02 | Terraplanagem, compactação escavação | 98.030,72 |
| 03 | Drenagem | 308.698,57 |
| 04 | Cascalho | 53.589,24 |
| 05 | Pavimentação completa com Imprimação do asfalto | 558.215,32 |
| 06 | Confecção de meio fio, sarjeta | 192.235,67 |
| 07 | Valor total da obra | 1221.769,80 |
| 08 | Desconto de 50% no custo para rateio aos contribuintes | 610.884,90 |
| 09 | Total rateado entre os Proprietários dos imóveis | 610.884,90 |
| 10 | Valor por metro quadrados parcelado R$ | 33,20 |
| 11 | Valor por metros quadrados pgtº a Vista | 26,56 |
Art. 3º - A cobrança será em forma de rateio proporcionalmente ao custo total da obra dividido pela área beneficiada que totaliza 18.398,78 (dezoito mil trezentos e noventa e oito m2 e setenta e oito cm quadrados) dos imóveis diretamente beneficiados, aplicando-se os valores iguais por m2 a todos os proprietários de imóveis contribuintes do tributo.
Parágrafo Único – Será reduzido à quantia de R$ 610.884,90 (seiscentos e dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) correspondente a 50 % (cinquenta por cento do custo total das obras.).
Art. 4º - O pagamento será realizado pelos contribuintes proprietários de imóveis na forma a seguir:
a) - Em parcela única o preço de R$ 26,56 (vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) p/m2 (por metro quadrado) de área beneficiada, se efetuado seu pagamento total nos primeiros (30) trinta dias, a contar da notificação do lançamento.
b) - parceladamente o preço de R$ 33,20 p/m2 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) p/m2.
Art. 5º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado através de Edital com pagamento à vista ou parceladamente em até 72 (sessenta) vezes, mensais e sucessivas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs. Cada uma.
§ 1º – Para o pagamento à vista, em uma só vez, de toda a contribuição devida a cada imóvel, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), nos termos em que determina o inciso I do artigo 235 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, resultando o preço final por m2 de R$ 26,56 (vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) se pago nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.
§ 2º – Para o pagamento parcelado, o valor devido da contribuição de melhoria será convertido em UFIR – Unidade Fiscal de referência Município instituído pelo artigo 308 da Lei complementar 14/2006, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006, resultando o preço final do m2 no ato do lançamento de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos ).
Art. 6º - O lançamento da Contribuição de Melhoria aos contribuintes proprietários dos imóveis diretamente beneficiados, deverá atender as exigências do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/67, Código Tributário Municipal Lei complementar 14/2006.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT 26 de setembro de 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOSPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013