EDITAL Nº 001 /2017/SEMEC/MT

Dispõe sobre o Edital do processo Seletivo de Diretor de Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cocalinho - Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das escolas públicas municipais, com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ LDB, da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro 1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012, Lei Municipal nº 771/2016 e da Lei Municipal 003/2011;

DAS PRÉ-INSCRIÇÕES E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1.As pré-inscrições e a confirmação das inscrições estarão abertas na SEMEC, nos dias 02 a 04/10/2017, conforme calendário anexo a Portaria nº002 /2017/SEMEC/MT, das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria nº002/2017/SEMEC/MT;

c) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com a Lei Municipal nº 771/2016 ;

d) declaração afirmando ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data da pré-inscrição, prestados na unidade escolar que pretende

dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

e) curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade ­ RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

3. Para se inscrever na etapa seguinte a pré-inscrição, o candidato deve participar dos ciclos de estudos organizados pela SEMEC.

4. Superado os Ciclos de Estudos, o candidato aprovado, confirmará a sua inscrição nos dias 05 e 06/10/2017, conforme item 1, apresentando os documentos:

a). Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/Regimento Interno, apresentada em Assembleia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SEMEC.

b). Certidão de Adimplência do candidato, emitida pela Unidade de Prestação de Contas / SEMEC, ou do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

c) Declaração emitida pela SEMEC comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

d) Declaração expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoas de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

e) Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.

f) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

5. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizado ou na situação “cadastrando” no sistema online do CEE/MT.

DAS ETAPAS

6. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor de escola pública municipal, biênio 2018/2019, será efetivada em duas etapas:

a) 1ª etapa: ciclo de estudos no período de 11, 12 e 13/10/2017 sob a coordenação da SEMEC, sendo 4 horas computadas como estudo dirigido e 16 horas formação presencial.

b) 2ª.etapa: seleção do candidato pela comunidade escola por meio de votação própria unidade escola dia 08.11.2017 das 08 h à 16 h.

DA PROPOSTA DE TRABALHO

7. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 26 e 27/10/2017, no horário estabelecido pelas unidades escolares.

7.1 A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

7.2 O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.

DOS CRITÉRIOS

Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores de escola pública municipal estão contidas no Título VI da Lei nº 771/2016 e da Portaria nº 002/2017/SEMEC/MT.

DA COMISSÃO ELEITORAL.

8. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigos 59 e 60 da Lei 771/2016.

DA POSSE:

9.O candidato eleito tomará posse no dia 02/01/2018.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

d) Encerrado o prazo de confirmação das inscrições. A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei Municipal nº 771/2016.

e) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Educação ouvida a Comissão Eleitoral Municipal.

f) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho-MT, 28 de setembro de 2017

MARLENE MARTINS DE FREITAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA