PORTARIA Nº 002 /2017/SEMEC/MT

Dispõe sobre o processo Eleitoral de Diretor de Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mato Grosso.

A Secretária Municipal de Educação de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ LDB, da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro 1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012, Lei Municipal nº 771/2016 e da Lei Municipal 003/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Cocalinho – MT, para o biênio 2018/2019, de acordo com a Lei Municipal nº 771/2016,conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1°. O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares: Escola Municipal Raimundo Soares Nava, Escola Municipal José Umberto Moreira/ Agregando sob sua gestão as escolas do campo: Coopercal, Gruta Azul e Europa, e Creche Escolar Municipal “ Mãe Preta” da rede Pública de Ensino.

Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º. A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 02 (duas) etapas:

I – 1ª etapa - constará de ciclos de estudo específicos;

II - 2ª etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;

b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

§ 1º - Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100%(cem por cento) de freqüência.

§ 2º - A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas Municipais em data a ser fixada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º. O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral em data e horário marcados pela comissão, estará automaticamente desclassificado.

Art. 4º. Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II - ter no mínimo 02(dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da rede municipal.

Parágrafo Único. O profissional poderá concorrer a direção de apenas uma escola.

Art. 6º. Évedada a participação, no processo seletivo do profissional que nos últimos cinco anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja inadimplente junto ao Fundo Municipal de Educação ou ao Tribunal de Contas do Estado;

V - esteja sob licenças contínuas.

Art. 7º. Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1º - Devem compor a comissão 01 (um) membro efetivo e seu suplente, dentre:

I - representante dos Profissionais da Educação Básica;

II- representante pais;

III - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§ 3º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação de irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º - não poderá compor a comissão:

I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ ou parente até segundo grau;

II - o servidor em exercício no cargo de diretor.

§ 6º - O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais ao desempenho de suas atribuições.

Art. 9º. A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I- planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;

II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III - analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos pais e aos profissionais da Educação;

V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII - receber os pedidos de impugnação — por escrito — relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a Listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder à incineração;

XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação a Secretaria Municipal de Educação em 24(vinte e quatro) horas.

Art. 10- A assembleia a que se refere o Art. 9º, inciso IV deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.

Art. 11- Na assembleia geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.

Art. 12 - Évedado ao candidato e a comunidade:

I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;

II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;

IV - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de Governo.

Art. 13 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Art. 12 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Parágrafo Único. Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 14 - Podem votar:

I - profissionais da educação em exercício na escola;

II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham, no mínimo 12(doze) anos de idade

III - pai, mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Art. 15 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 16 - Não é permitido voto por procuração.

Art. 17 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista poderá votar numa lista em separado.

Art. 18 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

Art. 19 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 20 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.

Art. 21 - Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único - Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 22 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 23 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.

Art. 24 - O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá será assinada por todos os mesários.

Art. 25- Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 26 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao conselho deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

§ 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgue incompetente, recorrerá a Secretária Municipal de Educação.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 27 - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituíra motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos § 2º e 3º do Artigo 26.

Art. 28 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de umas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 29 - Serão nulos os votos:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem mais de um candidato;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Art. 1º desta lei.

Art. 30 Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I - maior tempo de serviço na unidade escola na qual concorre;

II- maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III- maior idade .

Art.31. O candidato único só será considerado eleito só obtiver 50% ( cinquenta por cento ) mais 01( um ) dos votos válidos.

Art. 32 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:

I - verificar toda a documentação;

II - decidir sobre eventuais irregularidades

III - divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo Único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 36 desta Portaria..

Art. 33 - No momento de transmissão de cargo ao diretor eleito pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar e contar em ata.

Art. 34 - O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em assembleia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Parágrafo Único. A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembleia geral da comunidade escolar, sempre no inicio do ano civil.

Art. 35 - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 1º e seus respectivos parágrafos e 2º, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no Art.3º, incisos 1,11, e IV.

Art. 36 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou dectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representação à Comissão, conforme Art. 9º, inciso VIII.

Art. 37 - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O prazo para a interposição do recurso é de 72(setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 38 - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 32, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.

Art. 39 - Ao assumir o cargo o Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Assembleia Geral o seu respectivo projeto de trabalho baseado no Projeto Político Pedagógico da Escola.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a esta Portaria.

Cocalinho-MT, 28 de setembro de 2017

MARLENE MARTINS DE FREITAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ESCOLHA E FORMAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES – BIÊNIO 2018/2019.
DATA	AÇÕES	LOCAL
28,29/09/2017	Publicação do Edital e Portaria para a abertura do processo eleitoral de Diretores Escolares.	Prefeitura/ Câmara municipal/ SEMEC/Escolas municipais.
02 a 06/10/2017	Pré-inscrição e inscrição dos candidatos á direção das escolas.	SEMEC
09/10/2017	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos		SEMEC do Município
10,11 e 12/10/2017	Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	SEMEC do Município
16/10/2017	Requerimento de documento De conclusão do curso e aprovação.	SEMEC
17 /10/2017	Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar.	Escola
18 a 25/10/2017	Período de campanha para os candidatos a diretor escolar obedecendo a ás disposições da Portaria.	Escola
26 e 27/10/2017 08/11/2017	Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola Eleição, nas escolas, para escolha do Diretor	Escola Escola
09 e 10/11/2017	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola.	(24h) Escola
13 e 14/11/2017	Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar	(24h) Escola
20 a 23/11/2017	Interposição de recursos à SEMEC	(72h) SEDUC
28/11/2017	Devolução da SEMEC ao candidato interposto	SEMEC/ Escolas
02/1/2018	Posse dos Diretores Eleitos	Escolas