PORTARIA Nº. 294/2017
29 de Setembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre os requerimentos de parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Nova Maringá - MT”
CLEVERSON EDUARDO ALLIEVI, Secretário Municipal de Finanças de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a interpretação analógica ao disposto pelo art. 343 da Lei Complementar nº 01/2013 – Código Tributário Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada à Servidora Vera Maria Padilha da Silva, Chefe de Departamento de Tributação, a competência de decisão quanto ao deferimento ou não dos pedidos de parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa efetuados pelos contribuintes.
Parágrafo único - A competência para decisão a que se refere o caput deste artigo refere-se única e exclusivamente aos casos de parcelamento disciplinado pelo Decreto Municipal nº 044/2017, não estendendo-se aos demais Processos Administrativos Tributários, que continuam sobre competência do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º - As atribuições designadas por esta Portaria não serão remuneradas.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 28 de Setembro de 2017.
Cleverson Eduardo Allievi Secretário Municipal de Finanças