DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2017
29 de Setembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT E CIDEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual o Inc. VI do Art. 146 e parágrafo primeiro do art. 118 da lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência inserido no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOo parágrafo primeiro do art. 118 e Inc. VI do Art. 146da lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016;
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do artigo 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, o princípio de economicidade da Administração Pública conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica alterado o horário de expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT e CIDEMAR para 07h00minh às 13h00minh a partir de 02/10/2017;
PARÁGRAFO ÚNICO. O expediente mencionado no caput do artigo 1º atingirá apenas os servidores municipais lotados nos Órgãos e Secretarias que funcionam no prédio da Prefeitura Municipal e CIDEMAR, os demais órgãos, o expediente continuará sendo das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT