LEI Nº 497 /2017
29 de Setembro de 2017
LEI Nº 497 /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar e pagar, 01 (um)lote urbano, para construção do Parque de Exposições para o Município de Alto Paraguai – MT e dá outras providencias.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de espaço para realização de eventos culturais no Município;
Considerando a necessidade de espaço com segurança aos participantes de eventos culturais no Município em especial a realização do evento denominado EXPOALTO;
Considerando que o único espaço existente para a realização de eventos culturais não prescinde de nenhum documento de liberação dos órgãos competentes por falta de segurança;
Considerando que o local a ser adquirido terá todos as documentações necessárias para a realização de quaisquer eventos culturais, em especial a EXPOALTO;
Considerando que o valor a ser pago pela aquisição do lote é muito ínfimo ante as suas metragens;
Considerando que a forma de pagamento será parcelada em até 08 (oito) vezes;
Considerando que o referido imóvel fica a margem da rodovia estadual “entrada e saída da cidade” rumo a zona rural que liga varias propriedades rurais e também via a localidade “Santo Antônio a cidade de Nortelândia”;
Considerando o principio da economicidade, razoabilidade, supremacia dos interesses públicos,
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e pagar a um custo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), parcelado em 08 (oito) vezes, o imóvel urbano com área total de 260.828 M2, devidamente registrado no Cartório 2º. Serviço Notarial e Registral Capistrano da Comarca de Diamantino, Livro de Escrituras 051, às fls. 160/162, e matriculado sob o número 29.264 no 1º. Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino –MT, de propriedade da empresa GALLETI TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – ME, inscrita no CNPJ 11.342.998/0001-29, que será representado pelo sócio administrador ANDERSON GENTIL GALLETI, com as seguintes características: 3.185,00m2 da matrícula n. 29.191; 420,00m2 matrícula n.14.795; 450,00m2 da matrícula n. 14.100; 560,00m2 matrícula n. 15.181; 1.450,00m2 matrícula n. 29.196; 10.000,00m2 matrícula n 5.443; 36.503,53m2 matrícula n.18.128; 5.250,00m2 matrícula n. 29.188; 5.250,00m2 matrícula n. 29.190; 10.500m2 matrícula n. 6.630; 87.400,00m2 matrícula n. 4.626; 450,00m2 matrícula n. 29.189; 28.600m2 matrícula n. 29.187; 44.886m2 matrícula n. 29.195; 25.924,00m2 matrícula n. 29.194; situado no Município de Alto Paraguai – MT, com a descrição do caminhamento: O MP 1 está cravado na margem do córrego São Pedro e confluência das terras do Sr. Marden Ayres de Moraes, segue com azimute de 195º.01’00’’, e distância de 580,00mts o MP2; o MP2 está cravado a margem direita do córrego São Pedro e a estrada MP121, segue com azimute de 92º.30’01’’ e distância de 624,20mts atéo MP3. O MP3 está cravado a margem da estrada MT121 e terras de Wilson Falcão da Silva e segue com azimute de 358º.24’01’’ e distância322,00m até o MP4. O MP4 está cravado na confluência das terras da Prefeitura e terras de Marden Moraes com azimute magnético de 261º.02’00’’ e distância de 54,60m até o MP5. Segue com azimute de 294º.20’00’’ e distância de 55,00 mts até o MP6. Segue com azimute de 33º.30’00’’ e distância de 454,00mts até o MP1. Fazendo o limite com terras de Marden A. de Moraes, fechando assim o perímetro da área.
Parágrafo Primeiro. O imóvel descrito no caput deste artigo terá como finalidade especifica a construção do Parque de Exposições do Município de Alto Paraguai – MT, para realização da EXPOALTO e demais festividades culturais, sendo que o imóvel fica situado a margem da rodovia estadual que é entrada e saída da cidade de Alto Paraguai –MT rumo a zona rural que liga a várias propriedades rurais, sendo também via de acesso até a cidade de Nortelândia.
Parágrafo Segundo. Finalizando o processo de compra e posterior quitação que menciona o caput deste artigo o imóvel adquirido passará para a propriedade da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 19 de setembro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL