A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição deGENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA para todos as secretarias da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 0346050-9 SSP/MT e do CPF nº. 429.449.881-15, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa N X DA SILVA GONÇALVES – ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 12.648.126/0001-56, com sede na AV 03 DE OUTUBRO – 826 – CENTRO – ALTO BOA VISTA/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) NUBIA XAVIER DA SILVA GONÇALVES, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 3943087/2ª VIA SSP/GO, CPF/MF n.º 027.810.211-56, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 011/2017, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Nr. Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
100/250	1642	GELATINA SABORES VARIADOS 35 GR	UN	ROYAL	300	R$ 1,78	R$ 534,00
102/250	1698	GUARDANAPO 1X100UND	PCT	SNOB	500	R$ 1,80	R$ 900,00
107/250	2023	LARANJA COMUM INATURA	KG	IN NATURA	5000	R$ 2,70	R$ 13.500,00
108/250	2031	LEITE CONDENSADO 395 GR	LATA	PIRACANJUBA	500	R$ 4,99	R$ 2.495,00
111/250	2064	LIMPA ALUMINIO 500ML	UN	POLILAR	5000	R$ 3,45	R$ 17.250,00
113/250	2071	LIMPADOR MULTI USO 500 ML	UN	VEJA	750	R$ 3,50	R$ 2.625,00
115/250	2081	LINGUIÇA TIPO CALABRESA	KG	SADIA	75	R$ 19,00	R$ 1.425,00
119/250	2193	LUVAS DESCARTAVEIS 100X1	CX	DESCARPACK	30	R$ 35,90	R$ 1.077,00
121/250	2211	MACARRAO PARAFUSO 500GR	UN	GALO	250	R$ 3,00	R$ 750,00
126/250	2260	MARGARINA COMUM DE BOA QUALIDADE KG	KG	DELICIA	250	R$ 9,90	R$ 2.475,00
127/250	2266	MASCARA DESCARTAVEL 100X1	CX	DESCARPAK	20	R$ 49,90	R$ 998,00
13/250	121	AMACIANTE 2 LTS	UN	YPE	600	R$ 8,00	R$ 4.800,00
139/250	2448	OVOS GRANJA EXTRA VERMELHO	DZ	IN NATURA	2500	R$ 6,40	R$ 16.000,00
14/250	129	AMENDOIM 500 GR	KG	ZAELI	750	R$ 11,00	R$ 8.250,00
142/250	2476	PALMITO EM CONSERVA 500 GR	UN	CASAABRAO	50	R$ 14,00	R$ 700,00
147/250	2486	PANO DE CHAO 30x50CM	UN	BETTANIN	500	R$ 6,75	R$ 3.375,00
152/250	2502	PAPEL ALUMINIO 0,3 X 7,5 MTS	UN	BALI HAI	50	R$ 4,70	R$ 235,00
153/250	2524	PAPEL HIGIENICO 4x1 DE BOA QUALIDADE	PCT	PERSONAL	1000	R$ 3,19	R$ 3.190,00
154/250	2541	PAPEL TOALHA 2X1	PCT	SNOB	1000	R$ 5,50	R$ 5.500,00
156/250	2627	PEITO DE FRANGO CONGELADO KG	KG	SADIA	150	R$ 12,75	R$ 1.912,50
159/250	2668	PILHA AA 4 UND	PCT	RAYOVAC	150	R$ 8,50	R$ 1.275,00
175/250	3101	RASTELO PLASTICO PARA JARDIM C/ CABO	UN	SAMAX	150	R$ 17,00	R$ 2.550,00
18/250	268	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ML	UN	GALO	50	R$ 22,00	R$ 1.100,00
181/250	3291	SABAO EM BARRA 5X1 UND	PCT	YPE	1750	R$ 5,40	R$ 9.450,00
182/250	3296	SABAO EM PO 1 KG	UN	OMO	1000	R$ 6,89	R$ 6.890,00
183/250	3299	SABAO EM PO 500 GR	UN	OMO	2000	R$ 5,90	R$ 11.800,00
184/250	3303	SABONETE INFANTIL 90 GR	UN	BABY	200	R$ 3,30	R$ 660,00
187/250	3310	SACO LIXO 100 LITROS 5X1	PCT	NZB EMBALAGENS	750	R$ 3,45	R$ 2.587,50
188/250	3311	SACO LIXO 15 LITROS 10X1	PCT	NZB EMBALAGENS	200	R$ 3,30	R$ 660,00
189/250	3312	SACO LIXO 30 LITROS 10X1	PCT	NZB EMBALAGENS	500	R$ 3,50	R$ 1.750,00
190/250	3316	SACO LIXO 50 LITROS 10X1	PCT	NZB EMBALAGENS	500	R$ 3,50	R$ 1.750,00
196/250	3383	SHAMPOO INFANTIL 500 ML	UN	BABY	250	R$ 22,90	R$ 5.725,00
199/250	3436	SUCO DE CAIXINHA 1LT SABORES VARIADOS	UN	DEL VALLE	750	R$ 6,90	R$ 5.175,00
202/250	3515	TEMPERO BAIANO EM PO KG	UN	P GOIANO	50	R$ 19,90	R$ 995,00
204/250	3517	TEMPERO TIPO CALDO GALINHA 37,5 GR	UN	KNORR	2000	R$ 1,75	R$ 3.500,00
205/250	3601	TOALHA DE ROSTO 60 X 40 CM	UN	KARSTEN ALEGRA	250	R$ 9,00	R$ 2.250,00
207/250	3611	TOMATE INATURA 1KG	KG	IN NATURA	7500	R$ 5,90	R$ 44.250,00
222/250	4774	ACHOCOLATADO EM PO 1KG	UN	ZAELI	300	R$ 12,80	R$ 3.840,00
231/250	6786	AMIDO DE MILHO 500GR	UN	ZAELI	300	R$ 5,50	R$ 1.650,00
236/250	6793	TAPETE DE BORRACHA 60 X 40 CM	UN	BORCOL	25	R$ 35,00	R$ 875,00
249/250	10592	PALITO DE BAMBU PARA ESPETINHO 50 UNIDADE	PCT	GINA	50	R$ 6,80	R$ 340,00
27/250	307	BANANA NANICA IN NATURA	KG	IN NATURA	250	R$ 6,50	R$ 1.625,00
35/250	442	BOMBOM CHOCOLATE KG	KG	LACTA	250	R$ 34,50	R$ 8.625,00
38/250	567	CAFE MOIDO 250 DE BOA QUALIDADE GR	PCT	PONTO CERTO	2000	R$ 4,45	R$ 8.900,00
40/250	675	CARNE BOVINA 1ª	KG	IN NATURA	1500	R$ 15,35	R$ 23.025,00
42/250	677	CARNE BOVINA SECA	KG	IN NATURA	2000	R$ 26,00	R$ 52.000,00
43/250	678	CARNE SUINA	KG	IN NATURA	2000	R$ 17,90	R$ 35.800,00
45/250	726	CERA INCOLOR LIQUIDA 900ML	UN	POLITRIZ	500	R$ 4,20	R$ 2.100,00
46/250	730	CERA VERMELHA LIQUIDA 900ML	UN	POLILAR	100	R$ 4,40	R$ 440,00
48/250	737	CESTO DE LIXO 15 LT PEQUENO SEM TAMPA	UN	EQUIPLAST	75	R$ 5,25	R$ 393,75
50/250	753	CHOCOLATE GRANULADO 200 GR	PCT	NESCAU	150	R$ 7,50	R$ 1.125,00
54/250	830	COCO RALADO 100 GR	UN	VITACOCO	1000	R$ 4,40	R$ 4.400,00
55/250	864	COLHER DE MESA INOX	UN	KITHEN LINE	50	R$ 4,15	R$ 207,50
57/250	872	COLORAU EM PO	KG	P. GOIANO	50	R$ 12,00	R$ 600,00
60/250	891	CONDICIONADOR INFANTIL 500 ML	UN	MILI	150	R$ 17,40	R$ 2.610,00
66/250	1028	DESINFETANTE 01 LT	UN	PINHO SOL	1500	R$ 7,10	R$ 10.650,00
67/250	1041	ODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL 300 ML	UN	BOM AR	250	R$ 11,20	R$ 2.800,00
68/250	1064	DETERGENTE 500 ML	UN	YPE	5000	R$ 1,99	R$ 9.950,00
7/250	64	AGUA SANITARIA 2 LT	UN	QBOA	1500	R$ 6,38	R$ 9.570,00
70/250	1242	ERVILHA EM CONSERVA 200 GR	UN	OLE	125	R$ 2,50	R$ 312,50
75/250	1282	ESPONJA DE LA DE ACO	UN	BOMBRIL	1000	R$ 1,99	R$ 1.990,00
76/250	1283	ESPONJA DE LAVAR LOUCA	UN	START	1000	R$ 0,81	R$ 810,00
77/250	1325	EXTRATO DE TOMATE 390 gr	UN	ELEFANTE	5000	R$ 4,49	R$ 22.450,00
8/250	65	AGUA SANITARIA 1 LT	UN	QBOA	2500	R$ 2,89	R$ 7.225,00
80/250	1344	FARINHA DE MANDIOCA KG	KG	INNATURA	4000	R$ 8,50	R$ 34.000,00
81/250	1348	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL 1KG	UN	ANACONDA	4000	R$ 3,00	R$ 12.000,00
85/250	1378	FERMENTO QUIMICO 100 GR	UN	ROYAL	250	R$ 3,75	R$ 937,50
93/250	1585	FRALDA DESCARTAVEL G 26 UND	PCT	CLIN-OFF	250	R$ 29,90	R$ 7.475,00
94/250	1587	FRANGO GRANJA CONGELADO	KG	SADIA	5000	R$ 7,00	R$ 35.000,00

Valor total R$ 494.085,25(quatrocentos e noventa e quatro mil oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA para todos as secretarias da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0181 – MATERIAL DE CONSUMO

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

2014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0129 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2015 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2018 – MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 – 0115 – MATERIAL DE CONSUMO

002 – FUNDEB

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

2027 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30.00.00 – 0102 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0114 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0142 – MATERIAL DE CONSUMO

2034 – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – SF

3.3.90.30.00.00 – 0114 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0142 – MATERIAL DE CONSUMO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1120 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS FETHAB

3.3.90.30.00.00 – 0130 – MATERIAL DE CONSUMO

2040 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 011/2017, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 28 de Setembro de 2017.

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VALTUIR CANDIDO DA SILVA	N X DA SILVA GONÇALVES - ME
Prefeito Municipal	Cnpj 12.648.126/0001-56
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF