LEI MUNICIPAL Nº 739/2017 Araguaiana/MT, 27 de Setembro de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras Providências.”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$287.000,00(Duzentos, Oitenta e Sete Mil Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com Regime de Urgência, das Avenidas JOSÉ MORBECK e PRESIDENTE VARGAS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2.000.

Art. 2º - Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos Adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º - Os orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de Crédito ora autorizada, no prazo de até 36 parcelas, sendo vinculado a atual gestão.

Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de Crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os Créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e Sete Dia do mês de Setembro do ano de Dois Mil e Dezessete.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal