Lei Municipal Nº 742/2017 Araguaiana MT, 27 de Setembro de 2017.

“Altera o II do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 714/2017 e dá outras providências.”

O Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal nº 714/2017, de 24/02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

"§ 1º ...

I– ...

II– plantões realizados pelos profissionais da área técnica (enfermagem) de 12 (doze horas), correspondente a R$ 100,00 (cem reais) cada plantão;

III – ..."

Parágrafo Único - Ficando os demais artigos da Lei nº 571/2012 e 714/2017, inalterados.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 27 de Setembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal