LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 09 DE JUNHO DE 2014
29 de Setembro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rondolândia - MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do município e da Lei Complementar nº 140/2011,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.
Parágrafo único. Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21 (Vinte e Um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental e poderão ser incluídas as despesas com manutenção e desenvolvimento desta Secretaria.
Art. 3º Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:
I – dotação orçamentária do município, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária, desde de que não comprometa o orçamento das demais Secretarias com fundos constitucionais, de aplicação obrigatório.
II – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;
III – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;
V – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;
VI – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;
VII – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
VIII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
IX – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
X – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
XII – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;
XIII – outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA;
XIV – ICMS Ecológico.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta correte denominada MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:
I – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;
II – contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;
III – projetos e programas de interesse ambiental para o município;
IV – capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;
V – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;
VI – outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 5º O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º Fica criado a Unidade 02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao órgão 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Para cobertura do Crédito aberto neste parágrafo serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias:
Órgão : 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 1.139: Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.00.00.00.000 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 09 de Junho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal