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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PROCEDENDO-SE ÀS DEVIDAS MODIFICAÇÕES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º - O artigo 27 da Lei Complementar nº 064/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27 - O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 2º - ..............................................................................

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7o do art. 130 desta Lei Complementar.

§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 2º - O artigo 130 da Lei Complementar nº 064/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 130 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caputou no § 1o, ambos do art. 8o-A, da Lei Complementar 116/2003, acrescido pela Lei Complementar 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

Art. 3º - A Lei Complementar nº 064/2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 151-A:

Art. 151-A: A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa desta Lei Complementar 064/2010.

Art. 4º - A lista de Serviços instituída pela Tabela I da Lei Complementar nº 064/2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

1 - .................................................................................

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Alíquota – 5%

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

6 - ..................................................................................

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Alíquota – 5%

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

7 - .................................................................................

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

11 - ..............................................................................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

13 - ...............................................................................

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

14 - ................................................................................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Alíquota – 5%

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

16 - ...............................................................................

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Alíquota - 5%

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

17 - ................................................................................

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Alíquota – 5%

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

25 - ................................................................................

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Artigo 130, da Lei Complementar 064/2010.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de setembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL