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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

_______

Praça Ângelo Masson, nº 1000 – Centro, Barra do Bugres CEP: 78.390-000

Emai: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx (65) 3361-1921/1922

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2017

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

O Município de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.522/0001-72, situado Praça Ângelo Masson n°. 1.000, Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.° 0071541-7 SJSP/MT e CPF n.° 004.722.981-00, residente Avenida Hitler Sansão, nº. 207, Bairro Centro – BARRA DO BUGRES – MT, do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portado do RG n. 5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF n. 929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, nº. 90, NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº. 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato Grossense, em conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto do servidor Públicos Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº 001/2005, Senhor ALIANDRO PIOVEZAN GOMES, Agente de Controle Interno, devendo o servidor estar dispensado do ponto de frequência em conformidade com o Decreto Nº 109/2016 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT e cumprir com o horário das 07h: 00min ás 13h: 00min.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Ao Município de BARRA DO BUGRES-MT compete:

a) Remunerar e arcar com todas as obrigações do regime Estatutário do servidor

cedido, acrescentando gratificação em seu vencimento para desenvolver sua

atividade de Agente de controle Interno na CISMNORTE;

b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da

relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido;

II - Ao CISMNORTE compete:

a) Apoiar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente

subordinado ao CISMNORTE.

b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a

execução dos trabalhos.

c) Arcar com as despesas de deslocamento do servidor cedido (diárias, locomoção,

etc.), para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas, cursos,

treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, estudos relacionados à profissão

entre outros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com

recursos financeiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é por tempo determinado até o

dia 31/12/2020, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no

interesse do servidor, mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a

qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de

antecedência.

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CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo de Cooperação técnica será publicado no Jornal Oficial dos

Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou tangará da Serra, para

dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.

E, por estarem justas, cientes e do pleno acordo com todas as cláusulas e

condições, as partes por si firmam o presente termo de Convênio em 3 (três) vias de

igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.

Revogar as disposições em contrária, do Termo de Cooperação Técnica Nº

002/2017.

Barra do Bugres/MT, 25 de setembro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

CONCEDENTE

RAFAEL MACHADO

CONVENENTE

ALIANDRO PIOVEZAN GOMES

SERVIDOR CEDIDO