TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2017
2 de Outubro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
_______
Praça Ângelo Masson, nº 1000 – Centro, Barra do Bugres CEP: 78.390-000
Emai: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx (65) 3361-1921/1922
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.
O Município de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.522/0001-72, situado Praça Ângelo Masson n°. 1.000, Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.° 0071541-7 SJSP/MT e CPF n.° 004.722.981-00, residente Avenida Hitler Sansão, nº. 207, Bairro Centro – BARRA DO BUGRES – MT, do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portado do RG n. 5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF n. 929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, nº. 90, NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº. 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato Grossense, em conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto do servidor Públicos Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº 001/2005, Senhor ALIANDRO PIOVEZAN GOMES, Agente de Controle Interno, devendo o servidor estar dispensado do ponto de frequência em conformidade com o Decreto Nº 109/2016 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT e cumprir com o horário das 07h: 00min ás 13h: 00min.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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Praça Ângelo Masson, nº 1000 – Centro, Barra do Bugres CEP: 78.390-000
Emai: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx (65) 3361-1921/1922
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I - Ao Município de BARRA DO BUGRES-MT compete:
a) Remunerar e arcar com todas as obrigações do regime Estatutário do servidor
cedido, acrescentando gratificação em seu vencimento para desenvolver sua
atividade de Agente de controle Interno na CISMNORTE;
b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da
relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido;
II - Ao CISMNORTE compete:
a) Apoiar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente
subordinado ao CISMNORTE.
b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a
execução dos trabalhos.
c) Arcar com as despesas de deslocamento do servidor cedido (diárias, locomoção,
etc.), para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas, cursos,
treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, estudos relacionados à profissão
entre outros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com
recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é por tempo determinado até o
dia 31/12/2020, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no
interesse do servidor, mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO
O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a
qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente termo de Cooperação técnica será publicado no Jornal Oficial dos
Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou tangará da Serra, para
dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.
E, por estarem justas, cientes e do pleno acordo com todas as cláusulas e
condições, as partes por si firmam o presente termo de Convênio em 3 (três) vias de
igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.
Revogar as disposições em contrária, do Termo de Cooperação Técnica Nº
002/2017.
Barra do Bugres/MT, 25 de setembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
CONCEDENTE
RAFAEL MACHADO
CONVENENTE
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES
SERVIDOR CEDIDO