Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.847.096/0001-35 estabelecida a Rua Bernardo Marcoski, nº 07, Bairro Centro; Várzea Grande - Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. LAERSO BOTELHO DA SILVA, portador do RG n.º 1170622-8 SSP/MT e CPF n.º 797.331.231-53 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 588/2014 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de Glória D’ Oeste e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO ESTIMATIVA DE MATERIAIS EXPEDIENTES E SUPRIMENTOS PARAS CURSOS para atender as necessidades das Secretarias deste Município, conforme abaixo:

					MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade	Quantidade	Marca	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
12	OLHO PARA BICHINHOS DE ARTESANATOS (PEQUENO)	PCT	10	DEMETRIOS	4,00	40,00
13	OLHO PARA BICHINHOS DE ARTESANATOS (MÉDIO)	PCT	20	DEMETRIOS	5,00	100,00
14	OLHO PARA BICHINHOS DE ARTESANATOS (GRANDE)	PCT	20	DEMETRIOS	13,00	260,00
17	CANETINHAS	PCT	30	LEOFOG	3,82	114,60
33	CADERNO DE CALIGRAFIA	UND	80	FORONI	1,50	120,00
45	BOMBA PARA ENCHER BOLAS COM BICO	UND	03	MILENIO	12,26	36,78
49	MASSA DE BISCUIT NA COR ROSA	PCT	05	JL	16,98	84,90
50	MASSA DE BISCUIT NA COR VERDE	PCT	05	JL	16,98	84,90
51	MASSA DE BISCUIT NA COR VERMELHA	PCT	05	JL	16,98	84,90
52	MASSA DE BISCUIT NA COR AMARELO	PCT	05	JL	16,98	84,90
53	MASSA DE BISCUIT NA COR AZUL BEBÊ	PCT	05	JL	16,98	84,90
54	MASSA DE BISCUIT NA COR BRANCA	PCT	05	JL	16,98	84,90
66	CANETA DE MARCAR CD	UND	20	JOCAR	2,00	40,00
67	ALMOFADA PARA CARIMBO	UND	20	JAPAN	3,40	68,00
75	PALITOS PICOLÉ	CX	05	THEOTTO	152,00	760,00
77	GIZ DE CERA PCT C 12 CX	PCT	50	LEOLEO	37,20	1.860,00
80	FITA ADESIVA LARGA	UND	60	JOCAR	3,40	204,00
81	LÁPIS PRETO – Ci HB N.º 02	CX	70	LEOLEO	4,38	306,60
83	LIVRO PONTO C/ 100 FLS	UND	15	FORONI	18,68	280,20
87	CLIPS 2/0	CX	60	CHAPARRAU	1,97	118,20
88	CLIPS 6/0	CX	40	CHAPARRAU	3,10	124,00
91	TE PARA TOMADA 3 PINOS	UND	10	DANEVA	11,40	114,00
92	CAIXA ARQUIVO (ARQUIVO MORTO)	CX	40	COLORPAK	2,50	100,00
93	CANETA MARCA TEXTO	CX	30	MASTERPRINT	13,60	408,00
96	COLA PARA ISOPOR	CX	05	KOALA	31,80	159,00
102	GRAMPO 23/13	CX	20	JOCAR	5,00	100,00
105	GRAMPO PARA GRAMPIADOR DE MADEIRA	CX	10	BRW	9,96	99,60
111	PASTA PLASTICA PP LINEAR C/ GRAMPO FORM. 340 MM X 2,45	PCT	10	POLYCART	16,50	165,00
118	MALHA COM ESTAMPA PARA MENINO	PEÇAS 50 MT	05	4K	1.512,00	7.560,00
119	MALHA COM ESTAMPA PARA MENINA	PEÇAS 50 MT	05	4K	1.512,00	7.560,00
126	TECIDO PIQUÊ NA COR BRANCA	PEÇAS 50 MT	03	VIAKRO CENTRAL	2.166,00	6.498,00
127	LINHA DE CROCHÊ VERDE ESCURO	PCT C/ 12	03	CIRCULO	55,00	165,00
128	LINHA DE CROCHÊ ROSA	PCT	03	CIRCULO	55,00	165,00
129	LINHA DE CROCHÊ AZUL BEBÊ	PCT	03	CIRCULO	55,00	165,00
130	LINHA DE CROCHÊ VERMELHO	PCT	03	CIRCULO	55,00	165,00
131	ESLÁSTICO FINO	PCT C 6UN	03	CORRENTE	7,64	22,92
132	LÉSE 5 CM NA COR ROSA	PEÇAS	20	ARTEPUNTO	34,00	680,00
133	LÉSE 5 CM NA COR AZUL	PEÇAS	20	ARTEPUNTO	34,00	680,00
134	LÉSE 5 CM NA COR BRANCA	PEÇAS	20	ARTEPUNTO	34,00	680,00
136	LINHA DE COSTURA BRANCA	UND	20	KROL	1,32	26,40
137	LINHA DE COSTURA AZUL BEBÊ	UND	20	KROL	1,32	26,40
138	LINHA DE COSTURA ROSA BEBÊ	UND	20	KROL	1,32	26,40
139	LINHA DE COSTURA VERDE BEBÊ	UND	20	KROL	1,32	26,40
147	PINCEL Nº 24	PCT	03	LEOLEO	60,30	180,90
148	PINCEL Nº 20	PCT	03	LEOLEO	37,44	112,32
149	PINCEL Nº 16	PCT	03	LEOLEO	19,78	59,34
150	PINCEL Nº 10	PCT	07	LEOLEO	14,10	98,70
151	PINCEL Nº 08	PCT	10	LEOLEO	13,96	139,60
152	PINCEL Nº 06	PCT	10	LEOLEO	13,96	139,60
153	PINCEL Nº 04	PCT	10	LEOLEO	13,02	130,20
154	PINCEL Nº 02	PCT	05	LEOLEO	12,20	61,00
155	PINCEL Nº 01	PCT	07	LEOLEO	12,20	85,40
156	PINCEL N° 0	PCT	07	LEOLEO	11,98	83,86
159	TECIDO PARA PINTURA DE GUARDANAPOS	ROLOS	10	OBER	85,00	850,00
182	TINTA PARA TECIDO NA COR AZUL TURQUESA	PCT	05	ACRILEX	35,00	175,00
195	JOGOS DE PERGUNTA E RESPOSTAS	JOGO	10	MIX	59,80	598,00
196	JOGO DA VIDA OU (CAMPO IMOBILIÁRIO)	JOGO	05	ESTRELA	160,56	802,80
197	TAPETE DE AMARELINHA	UND	05	EVAMAX	79,80	399,00
199	JOGO DE ARGOLA	JOGO	05	PLASBRINK	15,99	79,95
200	DOMINÓ	JOGO	12	MARLUCE	5,38	64,56
202	JOGO DE TABUADA	JOGO	06	-	20,00	120,00
203	REVISTA EM QUADRINHOS (GIBI)	UND	40	-	1,98	79,20
205	MINIGAME COM PILHA	UND	30	SOLASTER	12,92	387,60
207	VIDEO GAME PARA TORNEIO TECTOY	UND	02	TEC TOY	879,80	1.759,60
209	JOGO RESPONDA SE PUDER	JOGO	03	ESTRELA	61,00	183,00
210	JOGO FOCO (PARA OS IDOSOS)	JOGO	03	ESTRELA	71,38	214,14
211	JOGO HASBRO PIE FACE	JOGO	03	HASBRO	171,80	515,40
212	CAÇA PALAVRAS	UND	15	COQUETEL	3,98	59,70
213	JOGO DE TABULEIROS	JOGO	07	PAIS E FILHOS	31,10	217,70
214	BOZÓ	UND	07	LINITY	16,72	117,04
215	JOGO COM LETRAS (ALFABETO)	JOGO	05	SERRA BRINK	8,16	40,80
217	BONECAS	UND	20	ARES PLAST	12,34	246,80
219	JOGO PASSA OU REPASSA	JOGO	03	GROW	156,00	468,00
220	JOGO DOS SETE ERROS	JOGO	10	SERELEP	24,00	240,00
222	JOGO DA MEMÓRIA	JOGO	15	FUN DIVIRTA-SE	15,98	239,70
224	LIVROS PARA COLORIR (FEMININO)	UND	40	PAO DIÁRIO	4,00	160,00
225	FANTOCHES COM PERSONAGENS DE FAMÍLIA	UND	40	PAPO DE PANI	43,36	1.734,40
226	PICEL ATÔMICO (VERMELHO)	CX	05	JAPAN	22,10	110,50
227	PICEL ATÔMICO (AZUL)	CX	05	JAPAN	22,10	110,50
228	PICEL ATÔMICO (PRETO)	CX	05	JAPAN	22,10	110,50

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 41.708,71 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e setenta e um centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência a partir da data de 29/09/2017, por um período de 12 (doze) meses.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Escola Municipal e setor social.

4.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 01 (um) dia após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

4.3. A vigência da ata de registro de preços será a partir da data de assinatura da ata de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses;

4.4. A Empresa vencedora terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura da Ata de Registro de Preços;

4.5. O(s) ite(ns) licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.3 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.4 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.5 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.6- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.7- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA DO – ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017 a proposta da empresa MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME classificada no certame supranumerado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 707/2017 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Glória D’ Oeste – MT, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

LAERSO BOTELHO DA SILVA

EMPRESA – PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: Leandro de Souza Remédio Nome: Sidinei da Silva

CPF 732.048.971-68 CPF 615.800.151-15